Aprovação do Orçamento de 2026 pelo Congresso Nacional
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na última sexta-feira, dia 19 de dezembro, o relatório final do Orçamento para o ano de 2026. O orçamento aprovado projeta despesas totais que somam R$ 6,5 trilhões. Deste total, R$ 1,8 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública, o que evidencia o alto nível de endividamento nas contas da União e o espaço limitado disponível para gastos discricionários no próximo exercício fiscal.
Ajustes e Margens Fiscais
Com a exclusão dos gastos com precatórios, conforme autorização da Emenda Constitucional 136, foi criada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões. O relator do orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), destacou que essa folga orçamentária foi crucial para acomodar emendas provenientes das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, permitida por uma reestimativa das receitas que totalizará R$ 13,2 bilhões durante o período planejado.
Salário Mínimo e Despesas Adicionais
No âmbito social, o governo confirmou que o salário mínimo para o ano de 2026 será de R$ 1.621, um valor que é R$ 10 inferior à estimativa inicial anteriormente prevista. Além disso, a proposta orçamentária inclui uma despesa adicional próxima de R$ 5 bilhões que será destinada ao fundo eleitoral, ponto que provavelmente gerará debates sobre as prioridades fiscais num contexto de restrições orçamentárias.
Despesas Efetivas e Estrutura do Orçamento
Desconsiderando o refinanciamento da dívida pública, o Orçamento para 2026 contempla R$ 4,7 trilhões em despesas efetivas. Deste montante, R$ 197,9 bilhões foram alocados para investimentos, enquanto cerca de R$ 4,5 trilhões permanecerão concentrados nos orçamentos fiscal e de seguridade social, o que reforça a rigidez estrutural das contas públicas do país.
Limite de Gastos e Meta Fiscal
A CMO fixou o limite de gastos para os ministérios e demais poderes em R$ 2,4 trilhões. A meta fiscal estabelecida para 2026 é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Contudo, o relatório considera que o objetivo será cumprido mesmo que o resultado primário seja neutro, ou seja, sem déficit.
Preocupações com o Setor de Defesa
Durante a tramitação do orçamento, o senador Esperidião Amin (PP-SC) expressou preocupações em relação aos cortes no setor de Defesa. O senador afirmou que “a defesa não pode ser vista como uma ficção para um país com as nossas fronteiras” e defendeu que maior atenção deve ser dada a este setor, especialmente em face do atual cenário geopolítico e das vastas dimensões territoriais do Brasil.
Demandas do Setor Agropecuário
No que diz respeito ao setor agropecuário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) pediu a recomposição de recursos destinados a pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), enfatizando o cancelamento de algumas programações importantes. O relator fez ajustes pontuais para atender parcialmente essas demandas, mas ressaltou a urgência em aprovar o texto final para evitar atrasos na execução orçamentária, em especial no que se refere ao pagamento das emendas parlamentares.
Investimentos em Saúde e Pessoal
A área da Saúde foi contemplada com um orçamento de R$ 254,9 bilhões para 2026, representando um aumento de R$ 7,4 bilhões em relação ao mínimo estipulado pela Constituição. As despesas com pessoal também experimentarão um aumento, que será de R$ 11,4 bilhões, com R$ 7,1 bilhões destinados a reajustes salariais e concessões de vantagens, além de R$ 4,3 bilhões voltados para o provimento de 47.871 cargos e funções públicas.
Definição do Piso de Investimentos
O relatório orçamentário estabelece um piso de investimentos de R$ 83 bilhões, sendo que R$ 79,8 bilhões já estavam programados. Ademais, a proposta prevê a alocação de R$ 31 bilhões para programas habitacionais, o que reforça a presença e o papel do Estado nas políticas de infraestrutura social durante o próximo ciclo fiscal.
Emendas Parlamentares
No total, foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares ao Orçamento. Dentre estas, aproximadamente R$ 50 bilhões foram atendidos, um valor que se aproxima ao registrado no exercício anterior. Outros R$ 11,1 bilhões foram incorporados à programação dos ministérios e ficarão sob a gestão direta do Poder Executivo. Além disso, houve uma redistribuição significativa entre os ministérios, com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional aumentando seu orçamento de R$ 6,1 bilhões para R$ 12,7 bilhões, enquanto o Ministério da Previdência Social viu seu orçamento reduzido em R$ 6 bilhões.
Crédito Especial para Renovação da Frota de Caminhões
Além da aprovação do Orçamento de 2026, a CMO também aprovou um projeto que prevê a abertura de um crédito especial no valor de R$ 6 bilhões no Orçamento de 2025. Esse recurso será destinado a financiar a renovação da frota nacional de caminhões, uma iniciativa que foi criada pela Medida Provisória 1328/25. O projeto de lei PLN 32/25 agora segue para apreciação no Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: br.-.com
