CNJ Aprova Contracheque Único para Magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que institui um contracheque único para a magistratura. A votação ocorreu na manhã desta terça-feira, dia 26. A proposta foi apresentada na semana anterior pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, com o objetivo de alinhar-se às decisões do Supremo que ressalvam os chamados “penduricalhos” concedidos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP).
Padronização e Criação da Tabela Remuneratória Unificada
O novo regulamento obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias. Além disso, cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Um levantamento realizado pelo CNJ identificou que, atualmente, existem mais de 500 registros de “penduricalhos” com denominações distintas.
Limitações Impostas pelo Supremo Tribunal Federal
Uma decisão do Supremo, datada de março, autorizou explicitamente oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo público, que equivale ao salário de um ministro do STF, estipulado em R$ 46,3 mil.
Proibição de Folhas Suplementares
A proposta também proíbe os tribunais de emitirem folhas suplementares ou documentos de pagamento paralelos. Os juízes deverão receber um contracheque único que detalha tanto o subsídio quanto as verbas indenizatórias.
Decisão e Transparência nas Remunerações
No início de maio, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atuam como relatores das ações referentes aos “penduricalhos”, já haviam proibido “dribles” em relação à decisão do Supremo. Determinaram que toda a remuneração dos juízes e procuradores constasse em um único contracheque.
Durante a votação a favor da proposta, Fachin enfatizou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. Ele acrescentou que “padronizar é valorizar”, e ao dar o mesmo nome e o mesmo limite para as verbas em todo o Brasil, “blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função”.
Benefícios da Nova Resolução
O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, sublinhou que a transparência nos salários dos juízes “fará com que a sociedade seja aliada da magistratura”. Ele destacou que os juízes “não têm horário” e que trabalham “24 horas por dia” para desempenhar suas funções jurisdicionais. A nova resolução busca, portanto, aprimorar a transparência e a equidade nas remunerações, visando aumentar a confiança da sociedade no sistema judiciário.
Fonte: www.moneytimes.com.br