Relatório sobre a Política Nacional dos Minerais Críticos e Estratégicos
Apresentação do Relatório
O deputado Arnaldo Jardim, representando o Cidadania de São Paulo, atuando como relator da proposta que trata da Política Nacional dos Minerais Críticos e Estratégicos, divulgou nesta terça-feira (14) uma versão preliminar de seu relatório. Este documento está sendo discutido na Câmara dos Deputados.
Demandas do Setor Privado
O texto do relatório atende a uma série de solicitações provenientes do setor privado, abordando questões fundamentais como:
- Licenciamento ambiental: Um aspecto considerado prioritário pelas empresas do setor.
- Isenção de Imposto de Renda: A proposta inclui isenções que beneficiariam o uso de marcas, patentes ou licenças tecnológicas.
- Criação de um fundo garantidor: Essa iniciativa visa oferecer suporte financeiro para o setor mineral, com o intuito de remover barreiras e incentivar investimentos.
Além disso, Jardim propôs a priorização do mapeamento geológico do país, uma medida que se revela necessária, considerando que atualmente apenas 27% do território continental brasileiro tem sua geologia mapeada em uma escala de 1:100.000, um modelo que é considerado mais detalhado. Portanto, o Brasil não detém um conhecimento preciso sobre mais de 70% do potencial que existe em seu subsolo.
Definição de Minerais Críticos e Estratégicos
O relatório final a ser apresentado deverá delimitar quais minerais serão classificados como críticos e estratégicos. Jardim acolheu também uma proposta do deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, que sugere a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos. Esse comitê seria composto por representantes de diferentes ministérios, assim como do setor privado, e seria presidido pelo ministro de Minas e Energia. Suas funções incluirão a definição das prioridades do setor, a realização de estudos e o apoio ao licenciamento ambiental de projetos considerados de relevância.
Desafios no Licenciamento Ambiental
Um dos principais anseios das mineradoras é a aceleração do processo de licenciamento. Atualmente, a fragilidade das estruturas dos órgãos ambientais é um fator que contribui para a morosidade, levando anos para a conclusão dos processos, frequentemente acrescidos de novas condicionantes. Na prática, as mineradoras afirmam que muitos gestores públicos postergam decisões por receio de futuras responsabilizações.
Proposta de Fundo Garantidor
O relator também sugere a criação de um fundo garantidor voltado para a mineração, caracterizado como privado e constituído a partir de cotas provenientes das mineradoras e do governo federal. Este fundo seria gerido por uma entidade eleita em um processo seletivo público. A proposta se fundamenta no reconhecimento de que o setor minerador é visto como de alto risco para investimentos, dificultando assim a exploração e o aprimoramento de minerais críticos no Brasil. O fundo tem a função de cobrir riscos associados à realização de projetos, tais como atrasos, custos adicionais, falhas tecnológicas e variações no mercado.
Benefícios Tributários
Isenção de Imposto de Renda
No que se refere à tributação, o relatório propõe a isenção do Imposto de Renda para o uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas. Essa medida é especialmente relevante, uma vez que a maioria das mineradoras atuantes no Brasil é de origem estrangeira, e o pagamento desses direitos frequentemente ocorre a empresas controladoras fora do país. A intenção é reduzir custos operacionais e aumentar a atratividade do Brasil para novos investimentos.
Regime Aduaneiro Especial
O texto também estabelece um regime aduaneiro especial focado na importação de bens destinados a atividades relacionadas à pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos.
Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento
Além disso, prevê-se que 0,40% da receita bruta das empresas do setor em questão seja destinado a pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos. Os benefícios da Lei do Bem também seriam extensão para as atividades de mineração, garantindo um suporte fiscal adicional.
Aplicação do Reidi
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, conhecido como Reidi, também seria aplicado ao setor mineral. Esse movimento busca estimular as atividades de lavra, transformação e toda a cadeia produtiva associada ao setor mineral.
Programa Federal de Minerais Essenciais à Transição Energética
Por fim, o relatório apresenta a criação do Programa Federal de Minerais Essenciais à Transição Energética. Este programa preverá incentivos financeiros e fiscais para empresas que se dedicam à produção de:
- Compostos em grau voltados para a fabricação de baterias (incluindo carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos e esferoides de grafita).
- Compostos em grau para a produção de ímãs (abrangendo óxidos, cloretos, metais ou ligas).
- Fertilizantes fosfatados e potássicos.
- Sistemas de armazenamento de energia.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
