Prazo para nova taxação sobre produtos brasileiros
O prazo para que o USTR (Escritório da Representação Comercial dos EUA) defina uma nova taxação de 25% sobre produtos importados do Brasil aos Estados Unidos se encerra nesta quarta-feira (15). O governo brasileiro refuta as justificativas para essa tarifa e informa que continua em negociações com as autoridades norte-americanas.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, Brasília não descarta a possibilidade de retomar o processo da Lei de Reciprocidade, caso a medida se concretize. Em junho, a autoridade comercial dos EUA propôs a tarifa de 25% com base na “seção 301”, com exceção de mercadorias consideradas como “sujeitas às tarifas de segurança nacional”.
Entre os produtos que estão isentos dessa taxação, encontram-se itens significativos na pauta de exportações do Brasil para os EUA, como carnes, café, peças de aeronaves, minerais metálicos, outras frutas, especiarias e petróleo.
O USTR abriu uma investigação com base em seis eixos de práticas comerciais brasileiras, incluindo o favorecimento do sistema Pix, acordos de comércio preferenciais, o etanol e a questão do desmatamento. Este processo foi iniciado em julho do ano passado.
Governo brasileiro pondera respostas à nova tarifa
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisa três possíveis cenários em relação à decisão dos Estados Unidos sobre a implementação de tarifas adicionais contra o Brasil, conforme relatam assessores do mandatário. No cenário mais provável, em que as taxas são efetivamente aplicadas, haverá uma resposta técnica do governo brasileiro, que reiterará a importância do diálogo com os EUA.
Além disso, o governo intensificará esforços para diversificar mercados e buscará negociar novos acordos comerciais. Também está prevista a formulação de algum tipo de ajuda aos setores impactados pela medida.
Os outros dois cenários considerados, mas menos prováveis, envolvem o adiamento da taxação. Assessores de Lula não descartam que os EUA possam decidir suspender as tarifas, dando destaque à atuação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na decisão, a fim de conceder uma vitória política ao opositor de Lula. Nessa eventualidade, uma estratégia de comunicação será aplicada, enfatizando a defesa da soberania brasileira e associando a tarifa à família Bolsonaro, reiterando a atuação de Eduardo Bolsonaro a favor das sanções.
A hipótese menos provável é que os norte-americanos posterguem as tarifas alegando que necessitam de mais tempo para negociações técnicas. Nesse caso, a postura do Brasil será de realizar tratativas continuadas.
Em uma nota veiculada nesta quarta-feira, o Mdic (Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços) informou que o governo brasileiro concluiu a quinta reunião de alto nível com o Representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer. Segundo a pasta, “nenhuma das razões apresentadas na Seção 301 justifica a imposição das tarifas sugeridas”.
Na véspera, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, considerou provável a retomada do processo da Lei de Reciprocidade em caso de novo tarifaço. Ele destacou que, inicialmente, o andamento desse processo foi suspenso quando houve a expectativa de uma reversão nas tarifas. No entanto, com a nova ameaça de taxação, é plausível que, após consulta ao presidente Lula, o Brasil retome o processo.
O ministro também não descarta a possibilidade de uma nova Medida Provisória (MP) para auxiliar os exportadores, caso as novas tarifas sejam aplicadas pelos Estados Unidos. “Precisamos proteger nossas empresas e empresários. Contudo, essa ação será feita com cautela, para avaliar o impacto real que isso terá sobre as empresas brasileiras”, afirmou.
No primeiro tarifaço do ex-presidente Donald Trump, o governo brasileiro emitiu uma MP que disponibilizava recursos para auxiliar as empresas exportadoras afetadas pelas tarifas.
Audiências públicas e manifestações contrárias
O USTR organizou audiências públicas nos dias 6 e 7 de julho, que serviram como a última etapa antes da decisão. Durante esse evento, 335 empresas e organizações brasileiras e americanas se manifestaram formalmente contra a proposta de tarifa. Além disso, foram recebidas 30 manifestações de indivíduos, incluindo uma do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Representantes de setores que seriam prejudicados pela medida, como a indústria e o agronegócio, participaram das audiências. Também houve a presença de grandes empresas dos EUA que solicitaram ao governo norte-americano que não avance com a taxação. Empresas como Coca-Cola, eBay e Tesla expressaram que o novo tarifaço pode trazer ônus a curto prazo para as cadeias de produção e, consequentemente, prejudicar o consumidor americano.
Questões levantadas pelo USTR
O USTR alegou que determinados atos, políticas e práticas comerciais do Brasil são “desarrazoáveis ou discriminatórios”, impactando negativamente o comércio dos Estados Unidos, e que, portanto, são passíveis de ação judicial. Para o governo americano, estas práticas incluem:
- Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: O Brasil emitiu ordens secretas que obrigam empresas americanas de mídia social a remover conteúdos políticos e suspender perfis de residentes nos EUA, além de proibir a divulgação dessas ordens. Também foram impostas multas a empresas que não cumpriram tais exigências, restringindo seu acesso a ativos e sistemas de pagamento no Brasil.
- Tarifas preferenciais injustas: O Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a produtos do México e da Índia em decorrência de acordos comerciais preferenciais, afetando a competitividade de produtos americanos.
- Combate à corrupção: O Brasil, segundo o USTR, não adota medidas adequadas para combater práticas de suborno e corrupção.
- Proteção da Propriedade Intelectual: O país não aplica de forma suficiente suas leis sobre falsificação de produtos, nem resolve com agilidade os pedidos de patentes, além de não implementar medidas antipirataria de maneira consistente.
- Acesso ao mercado de etanol: O Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado ao etanol em 2017 e até hoje não oferece um tratamento recíproco para as exportações de etanol dos EUA.
- Desmatamento ilegal: Apesar de ter um marco legal, o Brasil falha em sua aplicação, permitindo que o desmatamento ilegal persista.
Possíveis novas taxas nos produtos brasileiros
No mês de junho deste ano, o USTR anunciou a imposição de tarifas adicionais sobre produtos do Brasil e de outros 59 países que não tomaram medidas adequadas contra o comércio de mercadorias oriundas de trabalho forçado. Com a nova taxa, os produtos brasileiros que entram no mercado americano podem enfrentar uma barreira extra de 12,5%, totalizando 37,5%.
Para os países que impuserem uma proibição à importação de produtos oriundos de trabalho forçado, como Canadá, Equador, Indonésia, México, Paquistão e União Europeia, o USTR propõe uma alíquota de 10% para as tarifas adicionais. Para todos os demais países, incluindo Brasil, Argentina, China, Japão, Reino Unido e Rússia, foi proposta uma alíquota de 12,5% para as tarifas adicionais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br