A medida provisória 1303/2025
A medida provisória 1303/2025, que visa realizar ajustes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e em outros tributos, completa seu 120º dia de tramitação nesta quarta-feira, 8 de novembro. As medidas trazidas pela MPs são editadas pelo poder Executivo em caráter de urgência e possuem uma validade inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Caso a medida não seja aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o término desse prazo, ela perde efeito, processo conhecido como “caducidade”.
O texto da MP gerou uma forte reação no setor produtivo, com representantes da bancada no Legislativo ameaçando não votar a proposta. Segundo informações apuradas pela CNN Brasil, alguns parlamentares consideram a MP como um projeto que gera distorções no sistema financeiro. Politicamente, é vista como mais uma medida na qual o governo Lula opta por aumentar impostos, visando aumentar a receita em um ano eleitoral. Adicionalmente, há resistência entre os deputados em dar uma nova vitória ao governo, apenas uma semana após a aprovação unânime da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Depois de uma série de negociações, a MP foi, de certa forma, desidratada, e o governo acredita que os parlamentares buscarão não permitir que a medida perca sua validade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou otimismo a respeito da negociação, afirmando: “Eu não acredito que vá acontecer isso. Eu acredito que a negociação está indo bem e, sabendo a dose, que eu acho que está sendo bem administrada, vamos sair do outro lado numa situação melhor” em declarações feitas na manhã de terça-feira, 7 de novembro. Sem os votos necessários para aprovar a MP, o governo decidiu adiar a votação para esta quarta-feira, conforme confirmado pelo Ministério da Fazenda à CNN Brasil.
MP de alternativas ao IOF
Segundo o rito da MP, o presidente do Congresso Nacional, no caso Davi Alcolumbre (União-AP), deve designar uma comissão mista formada por senadores e deputados em até 48 horas após a publicação da medida, para avaliar se ela atende a três critérios: relevância e urgência, mérito e adequação financeira e orçamentária. Essa comissão pode aprovar a MP totalmente, realizar modificações ou rejeitá-la por completo.
Na terça-feira, a comissão designada para analisar a medida provisória 1303/2025 aprovou o parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), em uma votação apertada de 13 votos favoráveis e 12 contrários. A MP, editada em junho, foi apresentada como uma alternativa para recalibrar a alta do IOF, embora essa ação tenha gerado repercussão negativa entre opositores.
Entre os principais pontos da MP está a unificação da alíquota do Imposto de Renda (IR) em 18% tanto para aplicações financeiras quanto para o JCP (Juros sobre Capital Próprio). Além disso, prevê a extinção da alíquota reduzida sobre a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que beneficiava as fintechs. Entretanto, algumas alterações foram feitas em relação ao texto original.
Alterações em comissão
O texto final da medida mantém a isenção do IR sobre títulos incentivados, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCDs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs).
Inicialmente, o governo havia proposto tributar esses títulos em 5%, enquanto o relator sugeriu um aumento na alíquota para 7,5%. A decisão de restaurar as isenções teve como objetivo facilitar a votação da MP 1303 e reduzir a oposição de partidos do centro e da oposição. A bancada ruralista e o setor produtivo alegam que as Letras de Crédito são instrumentos essenciais para financiar o agronegócio e a construção civil, afirmando que a perda desse benefício fiscal poderia afetar os preços nesses setores.
Além disso, o aumento na taxação das apostas esportivas, que era parte da proposta do governo, foi retirado. O governo tinha sugirido aumentar a alíquota de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que se refere à receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos os valores pagos em prêmios aos jogadores.
Para compensar a queda na arrecadação resultante do cancelamento do aumento de imposto para as casas de apostas, Zarattini introduziu em seu relatório um novo regime chamado Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets). Este regime permitirá a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes de apostas de quota fixa que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados com falhas, por residentes no país.
Na prática, essa proposta estabelece um mecanismo de cobrança retroativa de tributos sobre valores obtidos com apostas que foram omitidos no passado. As empresas que não informaram seus recursos à Receita Federal poderão regularizar sua situação, pagando Imposto de Renda sobre o ganho de capital, com uma alíquota de 15%.
Com as alterações incorporadas, a previsão de arrecadação do governo com a MP para o ano de 2026 foi revisada, reduzindo-se de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
