Projeto de Lei Complementar 152/2025 e Seu Impacto nas Relações de Trabalho
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 busca regulamentar a relação entre plataformas digitais e motoristas de aplicativos, como Uber e iFood, e está em um momento decisivo de tramitação. A proposta visa estabelecer um modelo que ofereça algum tipo de proteção social aos motoristas, sem a necessidade de formalização por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, a iniciativa não é bem recebida pela Amobitec, associação que representa as grandes empresas do setor de mobilidade e logística. A entidade expressou suas preocupações em relação ao impacto que a proposta pode ter sobre o mercado.
Risco Regulatório e Impactos Financeiros
A principal preocupação gerada pelo projeto está relacionada à estrutura de custos das empresas. O PLP propõe a criação de um piso salarial mínimo a ser pago por hora trabalhada, o que contraria o modelo atual, onde a remuneração é definida exclusivamente por algoritmos das plataformas.
A Amobitec já se manifestou a respeito, afirmando que “o texto altera a natureza econômica das plataformas e impõe um controle de preços”, o que pode resultar em um aumento dos custos para os consumidores que utilizam esses serviços.
Adicionalmente, a proposta inclui a obrigatoriedade da contribuição previdenciária como “Contribuinte Individual”, o que garantiria ao trabalhador acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílios. Entretanto, isso também poderia elevar os custos operacionais para os motoristas
| Tema | Como é hoje | Como pode ficar (PLP 152/2025) |
| Vínculo | Autônomo total (sem direitos) | Trabalhador Autônomo Plataformizado |
| Ganhos | Definido pelo app (sem mínimo) | Piso definido por corrida curta |
| INSS | Opcional | Obrigatório (desconto direto no app) |
| Taxa do App | Sem limite (chega a 50%) | Máximo de 30% |
| Segurança | Por conta do motorista | Seguro obrigatório pago pela empresa |
Articulação Política e Avanços no Projeto
Atualmente, o Projeto de Lei 152/2025 está paralisado na Câmara dos Deputados, aguardando análise de uma comissão especial criada para esse fim. Em um esforço para acelerar a apreciação da proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva designou um grupo de ministros para conduzir as negociações.
O ministro Guilherme Boulos, que ocupa a Secretaria-Geral da Presidência, ficou responsável por alinhar as propostas em andamento. Há uma clara intenção de acelerar o consenso em torno do texto. Para isso, Boulos e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, agendaram um encontro para este mês de fevereiro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O objetivo dessas reuniões é ajustar o conteúdo da proposta para que ela consiga passar pela aprovação dos parlamentares sem sofrer alterações significativas. Busca-se encontrar um equilíbrio entre garantir direitos aos motoristas de aplicativos e manter a viabilidade econômica das empresas de tecnologia que atuam nesse setor.
* Com supervisão de Maria Carolina Abe
Fonte: www.moneytimes.com.br