Novo Regime de CSLL
A Receita Federal anunciou, na última sexta-feira, dia 20, a formalização do novo regime de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este novo regime entrará em vigor a partir de 1º de abril, conforme legislação aprovada no final do ano passado. As mudanças foram divulgadas em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Alíquota e Regras Geralmente Aplicadas
A alíquota foi estabelecida pela Lei Complementar 224, que foi sancionada em dezembro de 2025. Essa lei ajustou a CSLL para instituições financeiras, incluindo bancos e fintechs. O início da aplicação da nova alíquota estava previsto para 1º de janeiro. Conforme as regras tributárias em vigor, deveria ser respeitada a noventena.
Este conceito de noventena implica que a nova alíquota só poderia ser implementada após um período de 90 dias. A norma agora formalizada pela Receita confirma que, a partir de abril, as novas diretrizes já estarão em vigor.
Aumento Escalonado da Alíquota
A legislação prevê um aumento gradual da alíquota do imposto. No caso das fintechs, instituições de pagamentos, administradoras de balcão, bolsas de valores e mercadorias, a alíquota iniciará em 9% e aumentará para 12%. Esse percentual será progressivamente elevado para 15% em janeiro de 2028.
As sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimentos terão a alíquota elevada para 17,5% até o final do ano de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2028, essa taxa será ajustada para 20%.
Alíquotas Específicas para o Setor Financeiro
Para os bancos, a alíquota da CSLL será de 20%. Por sua vez, as distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo, além de pessoas jurídicas do setor de seguros privados, terão uma alíquota fixada em 15%.
Consequências e Reações do Setor
O aumento da carga tributária encerra um processo que desperta discussões acaloradas entre os agentes do setor financeiro ao longo do ano passado. A Zetta, a associação que representa as principais fintechs do Brasil, manifestou-se contra a medida, classificando-a como um "retrocesso". A entidade destacou que essa decisão pode comprometer a inclusão financeira e a competitividade da indústria no país.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
