Aprovação da Medida Provisória sobre o Piso do Frete Rodoviário
O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória que altera as normas relativas ao piso mínimo do frete rodoviário em todo o país. A proposta foi enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem a inclusão do piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, que foi retirado do texto pelos senadores.
Alterações na Proposta
O valor mencionado foi adicionado durante a análise da comissão mista que examinou a matéria e foi mantido na votação que ocorreu na Câmara dos Deputados. No entanto, no Senado, considerou-se que o dispositivo não pertencia ao conteúdo original da MP e, por essa razão, foi excluído.
Dessa forma, permanece a exigência de um piso para o frete, mas agora a definição do valor aplicável aos motoristas profissionais de longa distância fica a cargo de acordos e convenções coletivas de trabalho, em vez de ser determinada pelo Congresso Nacional.
A retirada do trecho foi a pedido dos senadores Jaime Bagattoli e Tereza Cristina, sendo acatada pelo relator Styvenson Valentim. Devido às alterações, a MP foi convertida em projeto de lei, o PLV 6/2026.
Medida Provisória é um instrumento com força de lei editado pelo presidente da República em casos de urgência. Ela vale imediatamente, mas perde a validade se não for aprovada pelo Congresso dentro de um prazo determinado.
Prazos de Votação
A votação ocorreu dois dias antes do prazo final para análise da matéria pelo Congresso, que estava marcado para quinta-feira (16). Se não houvesse votação até esta data, a MP perderia validade, e as regras vigentes desde março deixariam de ser aplicadas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, organizou uma reunião entre o governo, parlamentares e representantes do setor de transporte a fim de discutir e negociar um acordo antes da votação em plenário. De acordo com ele, o texto aprovado pela Câmara gerava muitas divergências que precisavam ser resolvidas.
Anistia de Multas
O texto aprovado também mantém a anistia das multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores de carga e tanto pessoas físicas quanto jurídicas, em decorrência de bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. Essa previsão não estava incluída na proposta original apresentada pelo governo federal, tendo sido adicionada durante a tramitação na Câmara.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, indicou que o presidente Lula pode vetar essa parte da proposta antes de sua sanção final.
Além da anistia relacionada aos protestos, o texto prevê a dispensa de penalidades para aqueles que descumpriram as normas de frete até a promulgação da futura lei, incluindo o pagamento abaixo do piso estabelecido pela legislação de 2018. Nesses casos, as multas administrativas serão convertidas em advertências, a menos que tenha ocorrido fraude ou uso de documentos falsos.
Regras de Fiscalização
A MP impõe a obrigatoriedade do registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), o qual deve incluir dados sobre origem, destino, carga, valor e prazo de pagamento.
CIOT: Código Identificador da Operação de Transporte é um registro que vincula a contratação do frete rodoviário a informações como valor pago, piso mínimo aplicável e forma de pagamento, usado para fiscalizar o cumprimento das regras do setor.
As empresas que realizarem o pagamento do frete abaixo do mínimo legal, incluindo intermediadores e plataformas digitais, estarão sujeitas a um escalonamento de penalidades. As multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além de possíveis sanções como a suspensão do registro do transportador e o cancelamento do registro em casos de reincidência.
Adicionalmente, a tabela de frete deverá ser atualizada a cada seis meses e sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, com um prazo máximo de três dias úteis para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres publique os novos valores.
Próximos Passos
A proposta agora está encaminhada para a sanção presidencial. O presidente Lula pode decidir vetar partes específicas do texto, como a relacionada à anistia devido aos protestos de 2022, antes de convertir o texto em uma legislação definitiva.
Fonte: timesbrasil.com.br
