Aprovação de Projeto de Lei pelo Senado
O Senado aprovou, na terça-feira (18), um projeto de lei que impõe restrições às compensações tributárias e limita as despesas federais vinculadas à compensação financeira entre regimes de previdência. Essas iniciativas haviam sido anteriormente rejeitadas pelo Congresso Nacional, após a Medida Provisória 1303 perder validade sem que tivesse sido votada.
Detalhes da Votação
A aprovação do projeto ocorreu por meio de votação simbólica e o texto agora segue para sanção presidencial. Originalmente, o projeto versava sobre a criação de um regime especial destinado à atualização de valores de bens, como veículos e imóveis, com a promessa de pagamento reduzido de impostos, mas outras propostas foram incluídas ao longo da tramitação.
Definições e Medidas Específicas
Na esfera tributária, o texto aprovado estabelece que não serão aceitas compensações de créditos que não estejam diretamente relacionadas com a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Programa Pé-de-Meia
Uma das medidas inseridas no projeto concerne ao programa Pé-de-Meia, que será contabilizado no cálculo do mínimo constitucional destinado à educação.
Novas Regras para Seguro-Defeso
Além disso, o projeto define controles adicionais para a concessão do seguro-defeso, que é um pagamento direcionado a pescadores artesanais durante períodos de restrição à pesca.
Contexto da Aprovação
A Câmara dos Deputados deu respaldo ao texto no final de outubro, quando o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), comentou que a inclusão dos novos trechos poderia gerar um incremento de R$25 bilhões nos cofres públicos, impactando positivamente o Orçamento de 2026.
O governo busca recuperar medidas de arrecadação para equilibrar as contas federais, após a MP 1303 ter perdido validade. Essa Medida Provisória abordava a taxação de aplicações financeiras com o intuito de compensar a rejeição parcial da proposta que propunha um aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Fonte: www.moneytimes.com.br
