Manifesto do Sindicato Nacional dos Aeronautas
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), que representa pilotos e comissários no Brasil, publicou um manifesto neste sábado (2), endereçado à população, ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo e a instituições da República. O documento denuncia que o sistema aéreo brasileiro está se aproximando de um colapso sem precedentes.
Alerta Técnico
O manifesto é descrito como um alerta técnico fundamentado em três decisões políticas já adotadas e outras que estão em consideração, as quais podem comprometer a segurança dos voos, a saúde dos tripulantes e a soberania do espaço aéreo nacional.
Primeira Ação: Projeto de Lei 539/2024
O primeiro ponto abordado no manifesto refere-se ao Projeto de Lei 539/2024, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de abril deste ano. Este projeto autoriza as empresas estrangeiras a realizarem voos domésticos na Amazônia Legal com tripulação composta por profissionais estrangeiros.
O documento ressalta que “o projeto está em análise no Senado Federal, onde a Bancada do Norte pressiona por uma aprovação célere, sem qualquer debate sobre as consequências trabalhistas e de segurança operacional”.
Concorrência Predatória
O SNA argumenta que a medida proposta cria uma concorrência predatória e desleal. Segundo o Sindicato, “as companhias aéreas brasileiras são obrigadas por lei a operar com 100% de tripulação nacional, arcando com todos os custos trabalhistas e previdenciários do país”. Ao isentar empresas estrangeiras dessa obrigação no território brasileiro, o Estado estaria, segundo o documento, subsidiando a precarização e condenando a indústria aérea nacional ao encolhimento. O Sindicato também aponta que essa mudança não resultará em uma redução nos preços das passagens na região.
Segunda Ação: Revisão do RBAC 117
O sindicato também destaca que a revisão do RBAC 117, que trata do gerenciamento do risco de fadiga humana, continua sem avanços. O SNA menciona um relatório anterior apresentado pelo ex-diretor da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), brigadeiro Luiz Ricardo de Souza, que, segundo o Sindicato, piora um cenário já criticado, ao propor medidas que incluem a ampliação das jornadas de trabalho e flexibilizações sem a devida construção coletiva.
Questões sobre Aposentadoria Especial
Outro ponto crítico mencionado no manifesto é a retirada da pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados do PLP (Projeto de Lei Complementar) que regulamentaria a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Entre esses trabalhadores, estão os aeronautas, que são expostos diariamente a radiação ionizante em altitudes superiores a 28 mil pés, além de microvibrações e pressurização anormal.
Pedidos ao Poder Legislativo e Reguladores
Diante dos problemas expostos, o Sindicato pede ao Senado que rejeite o PL 539/2024. Ademais, solicita à Câmara dos Deputados que desbloqueie o PLP 42/2023, permitindo que sua tramitação prossiga. O SNA faz um apelo à Anac e ao Ministério de Portos e Aeroportos para que retomem o diálogo sobre o RBAC 117.
Conclusão
O manifesto do SNA reflete preocupações profundas sobre as decisões que impactam o setor aéreo e destaca a necessidade de um debate mais amplo e informado entre os envolvidos na regulação e operação do espaço aéreo brasileiro.
Fonte: www.moneytimes.com.br