A **aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)** que visa a eliminação da **escala 6×1** na **Câmara dos Deputados** gerou uma série de críticas por parte do setor industrial.
Em uma entrevista exclusiva ao **CNN Money**, **Paulo Skaf**, presidente da **Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)**, expressou forte oposição a essa proposta, considerando-a um retrocesso que gera insegurança jurídica e potencialmente viola a **Constituição Federal**.
A PEC foi aprovada na noite de quarta-feira, dia 27, na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para o Senado, onde precisa do aval do presidente **Davi Alcolumbre** (União-AP) para prosseguir.
Críticas à proposta aprovada na Câmara
Para Skaf, a principal falha da PEC reside na possibilidade de **rompimento de contratos já estabelecidos**. “A começar pela insegurança jurídica, porque da forma que foi aprovada, até contratos ou acordos feitos poderiam ser rompidos”, comentou ele.
Ele fez uma comparação: a de um imóvel que, tendo a escritura regularizada, veria sua validade cancelada por meio de uma nova legislação.
“Isso é inconstitucional”, afirmou Skaf, acrescentando que a Constituição Federal garante a proteção do direito adquirido para aqueles que atuaram de acordo com as leis vigentes, evitando assim que normas posteriores cancelem acordos anteriores.
Skaf também criticou a ideia de estabelecer regulamentações sobre as escalas de trabalho diretamente na Constituição. Segundo ele, essa abordagem não é adotada por quase nenhum dos aproximadamente 200 países ao redor do mundo.
“A escala de trabalho deve ser determinada por cada segmento, setor e região”, argumentou.
O presidente da Fiesp sublinhou que o Brasil conta com cerca de **2 mil tipos de atividades econômicas** diferentes, cada uma com suas particularidades. Segundo Skaf, cerca de **30% dos 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada** estão vinculados ao regime de escala 6×1, enquanto **70%** já trabalham em outros formatos, resultado de negociações ao longo das últimas décadas.
Apoio à PEC alternativa do Senado
Em contrapartida à proposta aprovada na Câmara, Skaf expressou sua aprovação à **PEC apresentada por Rogério Marinho** (PL-RN) no Senado.
Essa proposta alternativa enfatiza a **livre negociação entre trabalhadores e empregadores**, permitindo que cada indivíduo defina sua própria jornada de trabalho de acordo com suas necessidades pessoais.
“Quem deseja trabalhar 10 horas por semana deve poder fazê-lo. Quem preferir trabalhar 20 horas, também terá essa liberdade”, exemplificou Skaf.
Durante a entrevista, Skaf informou que a PEC alternativa já contava com **36 assinaturas de senadores** até aquele momento, e há a expectativa de que esse número alcance **40**.
Ele ressaltou que a proposta alternativa mantém integralmente os direitos constitucionais dos trabalhadores, como aviso prévio, férias, **FGTS** (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o limite de **44 horas semanais**.
“A única diferença é que haverá flexibilidade, permitindo que as pessoas façam o que for mais conveniente para elas”, completou, defendendo que um modelo de negociação que prevaleça sobre a legislação é a tendência seguida pelos centros mais modernos ao redor do mundo.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br