Julgamento no STF sobre acordo entre União e Axia
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 27 de novembro o julgamento do acordo firmado entre a União e a Axia (AXIA3), anteriormente conhecida como Eletrobras. Essa análise ocorre no contexto de uma ação que questiona a limitação do poder de voto do governo na referida empresa.
Suspensão do julgamento
A discussão sobre a homologação do acordo teve início no plenário virtual em outubro, mas foi suspensa em razão de um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Essa suspensão resultou no reinício do julgamento de forma presencial. Até o momento da suspensão, três ministros já haviam votado a favor da homologação do acordo: o relator Kássio Nunes Marques, além de Dias Toffoli e Edson Fachin.
Principais pontos do pacto
O pacto firmado em março tem como uma de suas principais mudanças a ampliação do número de cadeiras ocupadas pela União no conselho de administração da Eletrobras, que passará de 7 para 10. Em contrapartida, a Axia não estará mais obrigada a realizar aportes financeiros para a construção da usina nuclear de Angra 3.
Além disso, o acordo contempla a venda da participação total da Axia na Eletronuclear para a J&F pelo valor de R$ 535 milhões. A J&F também assume a responsabilidade pela integralização das debêntures previstas no Termo de Conciliação assinado com a União, cujo valor atinge R$ 2,4 bilhões.
Contexto legal e demanda do governo
A ação que questiona a limitação do poder de voto da União foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU). Neste contexto, o governo argumenta que a limitação de seu poder de voto a 10% não reflete sua participação significativa de 43% na empresa. A expectativa é de que o julgamento traga esclarecimentos sobre a governança da Eletrobras e o papel da União na administração da companhia.
Fonte: www.moneytimes.com.br
