Judicação do STF sobre Fiscalização da CVM
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de concluir, nesta sexta-feira (22), o julgamento que poderá alterar de maneira significativa o orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de expandir a capacidade de fiscalização da autarquia em relação ao mercado de capitais brasileiro.
Até a noite da quinta-feira (21), o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791 mostrava um placar de quatro votos a favor da interpretação proposta pelo relator, Flávio Dino, sem qualquer voto contrário.
A decisão em questão estabelece que 70% da arrecadação proveniente da taxa de fiscalização da CVM deverá ser destinada diretamente à autarquia, ao invés de permanecer concentrada no Tesouro Nacional.
Os ministros que acompanharam Dino nesse entendimento foram Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Com isso, ainda restam seis votos a serem proferidos, e o julgamento deve prosseguir até as 23h59 desta sexta-feira no plenário virtual da Corte.
Na sua decisão liminar, Dino enfatizou que o modelo de destinação atual contribui para o que ele descreveu como um cenário de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária” da CVM. O ministro destacou a desproporção significativa entre a arrecadação esperada com a taxa de fiscalização, estimada em R$ 1,2 bilhão para o ano de 2025, e o orçamento da autarquia para 2026, que é de apenas R$ 41 milhões.
AGU Tenta Postergar Alterações Orçamentárias
A Advocacia-Geral da União apresentou um recurso contra a decisão na semana anterior e solicitou que os efeitos dela sejam aplicados apenas a partir de 2027.
De acordo com o órgão, essa medida pode impactar o regime orçamentário e comprometer a implementação de outras políticas públicas. A AGU também argumentou que o governo federal já vinha promovendo um fortalecimento gradual da CVM desde o ano de 2023, incluindo ações voltadas para a recomposição do quadro de servidores da autarquia.
Essa ação foi proposta pelo Partido Novo, que questionou a constitucionalidade da aplicação da taxa de fiscalização arrecadada pela CVM.
Além da readequação dos recursos, Flávio Dino também solicitou a formulação de planos emergenciais e de médio prazo para a recuperação institucional da CVM, ressaltando a importância da recomposição do colegiado da autarquia reguladora.
Nomeações no Comando da CVM
O julgamento ocorre na mesma semana em que o Senado Federal aprovou Otto Lobo para assumir a presidência da CVM e Igor Muniz para uma das diretorias da autarquia.
A potencial ampliação do orçamento parece aumentar a pressão sobre a nova gestão de Lobo, cujas credenciais enfrentaram resistência de alguns segmentos do mercado, visto que sua nomeação é considerada uma indicação política para um cargo que historicamente é técnico.
Ainda existe uma vaga não preenchida no colegiado da CVM. Em uma carta aberta, superintendentes da instituição defenderam que um servidor de carreira fosse indicado para a posição restante, sublinhando que a completa recomposição do colegiado é vital para o fortalecimento da estrutura regulatória do mercado de capitais.
É importante mencionar que a discussão no STF acontece em um contexto que agrava as preocupações acerca de fraudes associadas ao Banco Master e ao seu controlador, Daniel Vorcaro, o que reitera a necessidade de um aumento na capacidade de fiscalização da CVM.
Fonte: www.moneytimes.com.br