Retomada da Isenção da Taxa das Blusinhas
O governo federal anunciou na terça-feira, dia 12 de outubro, a retomada da isenção relativa à denominação “taxa das blusinhas”. Essa taxa refere-se ao imposto de importação que, antes, era de 20% sobre compras internacionais com valor até US$ 50. Esse imposto foi introduzido em agosto de 2024, após a aprovação de um Projeto de Lei pelo Congresso Nacional que instituiu a cobrança.
O projeto foi sancionado pelo presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), e o ministro da Fazenda na época, Fernando Haddad, também defendeu a implementação da medida. A criação do imposto federal ocorreu dentro do contexto do programa chamado Remessa Conforme, que tem como objetivo regularizar o setor de comércio eletrônico em conformidade com os padrões estabelecidos pela Receita Federal.
O programa Remessa Conforme foi lançado em 2023, visando padronizar a cobrança de impostos sobre compras realizadas em sites internacionais e promover um processamento mais ágil das transações junto ao Fisco. Ao adquirir produtos em sites que aderem ao programa, o consumidor efetua o pagamento dos impostos no momento da compra, o que permite que a Receita Federal receba as informações de maneira mais rápida. Dessa forma, as encomendas costumam passar menos tempo nas alfândegas e podem ser entregues com mais agilidade.
Inicialmente, o governo federal havia decidido suspender a cobrança do imposto de importação nas pequenas compras. Em contrapartida, as empresas que efetuassem vendas internacionais deveriam aderir ao programa da Receita e recolher os tributos estaduais correspondentes. Contudo, em 1º de agosto de 2024, a cobrança do tributo federal de 20% foi reinstituída sobre as compras que não excedessem o valor de US$ 50 e, para itens com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a alíquota aplicada passou a ser de 60%.
Medida Provisória e Seus Impactos
A retoma da isenção foi formalizada por meio de uma Medida Provisória (MP), que foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite da mesma terça-feira. Embora represente um imposto regulatório, a cobrança desse tributo proporcionou receita ao governo federal durante os anos em que esteve em vigor. Entre agosto e dezembro de 2024, a arrecadação atingiu R$ 2,88 bilhões, conforme dados oficiais.
No ano seguinte, 2025, o montante registrado pela Receita Federal foi de R$ 5 bilhões. Nos primeiros quatro meses de 2026, de janeiro a abril, a arrecadação soma R$ 1,78 bilhão. O Ministério da Fazenda estima que a medida terá um custo orçamentário de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028, totalizando uma perda de arrecadação de quase R$ 10 bilhões nos três anos subsequentes.
Além disso, a Fazenda destaca que o programa Remessa Conforme foi decisivo para organizar o comércio eletrônico de produtos internacionais e, por isso, as plataformas que aderiram a esse programa terão a alíquota zerada para suas operações. De acordo com a pasta, “foi revertida uma situação anterior marcada por práticas irregulares, proporcionando transparência ao volume dessas remessas no Brasil. Isso possibilitou que a União e os Estados tratassem de seus efeitos, inclusive do ponto de vista tributário, com o objetivo de assegurar a igualdade entre quem produz e vende no país”.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br