Liminar Suspende Novas Regras do PAT
A Ticket conseguiu uma liminar que suspende a aplicação das novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que abrange especificamente vale-alimentação e vale-refeição. Essa decisão é válida apenas para a operadora francesa e foi proferida pela 12ª Vara Federal de São Paulo.
Decisão Judicial
O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz determinou que a União não pode fiscalizar ou punir a empresa pelo descumprimento das normas. A liminar foi divulgada pela CNN.
No trecho da decisão, o juiz declara: "Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, se abstenha de fiscalizar e aplicar penalidades à autora pelo descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 12.712/2025, até ulterior deliberação deste juízo."
Posicionamento da Ticket
Em contato com a reportagem, a Ticket confirmou que tomou medidas judiciais em relação ao PAT com o objetivo de buscar segurança jurídica e preservar a integridade e o funcionamento do programa. A empresa acrescentou que está em diálogo com entidades do setor e com o governo.
A Ticket enfatizou que "não se opõe a uma discussão social ampla sobre taxas e prazos". No entanto, a ação judicial se refere a mudanças estruturais no modelo do PAT, como a implementação do arranjo aberto, que pode enfraquecer os mecanismos de controle e fiscalização do programa. Segundo a empresa, isso poderia desvirtuar a finalidade do programa e comprometer a garantia do uso dos recursos exclusivamente para a alimentação do trabalhador.
Novas Regras do PAT
As novas regras introduziram um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos durante as operações com cartões. Além disso, foi estabelecido um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores a bares, restaurantes e supermercados.
Outras diretrizes incluem a obrigatoriedade de que os arranjos de pagamento sejam abertos, o que significa que, embora a “bandeira” do cartão permaneça, a emissão ficará a cargo de mais instituições. Também foi definido que qualquer cartão do programa deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento.
Críticas do Setor
Entidades do setor manifestaram sua crítica especialmente ao conceito de "arranjo aberto". Para essas associações, essa mudança pode desviar a finalidade do benefício, que é garantir a alimentação do trabalhador. Um exemplo apresentado é a utilização do benefício do Bolsa Família, que, por falta de direcionamento adequado, vem sendo empregado em apostas.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
