Projeto de Lei sobre Apostas Ilegais
Atualmente, está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa estabelecer responsabilidade solidária para bancos e influenciadores na questão relacionada a apostas ilegais. A proposta autoriza que tanto os influenciadores que promovem apostas não regulamentadas quanto as empresas que atuam como facilitadoras de pagamento para essas casas sejam responsabilizados pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Responsabilidade dos Influenciadores e Instituições Financeiras
O Projeto de Lei (PLP 182/2025), que é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), também propõe uma redução de 10% nos incentivos e benefícios tributários federais. O projeto, que ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, procura limitar as ações de operadores clandestinos no mercado de apostas.
O texto do projeto enfatiza que a sonegação fiscal por operadores que não possuem autorização para atuar gera uma concorrência desleal com as empresas regulamentadas, resultando em prejuízos significativos para a administração tributária federal. Segundo João Fraga, CEO da techfin Paag, que é um hub de soluções tecnológicas para o mercado de apostas, é crucial que as instituições facilitadoras de pagamento se associem apenas a casas de apostas que estejam devidamente regulamentadas. Ele afirmou: “Sem meios financeiros, as operações ilegais perdem a capacidade de atuar, o que protege os jogadores, as empresas sérias e todo o ecossistema.”
Fonte: veja.abril.com.br
