Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil
A Anvisa avançou na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil ao aprovar, na quarta-feira (28), um conjunto de novas regras para o cultivo da planta. Essa decisão dá cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), datada de novembro de 2024, que reconheceu a legalidade da produção da cannabis exclusivamente para fins terapêuticos.
Acesso a Medicamentos e Impactos da Nova Regra
Com essas mudanças, os pacientes passam a ter mais alternativas para o acesso a medicamentos à base de cannabis, que agora podem ser obtidos mediante prescrição médica. Além disso, o Brasil estabelece um marco regulatório mais claro para a pesquisa, fabricação e uso clínico desses produtos. A nova norma começará a vigorar em um período de seis meses.
Um dos pontos centrais da nova regulamentação é a autorização para a manipulação do canabidiol em farmácias, assim como para a importação da planta ou de seus extratos com a finalidade de produção de medicamentos.
Anteriormente, a legislação brasileira apenas permitia a comercialização de produtos derivados da cannabis, que se diferenciavam dos medicamentos em razão da menor concentração de princípios ativos e da desnecessidade de estudos clínicos rigorosos para comprovar sua eficácia.
Aspectos Adicionais da Regulamentação
A nova regulamentação também ampliou as formas de administração dos produtos derivados da cannabis. Se anteriormente eram restritos às vias oral e inalatória, agora esses produtos poderão ser utilizados também por meio de formas bucais, sublinguais ou dermatológicas.
De acordo com o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, o avanço regulatório traz previsibilidade e segurança jurídica a esse tema sensível. Além disso, ele acredita que a nova norma terá um impacto direto na vida de milhares de famílias que dependem desses tratamentos.
Em comunicado, Safatle afirmou que a medida abre caminho para o desenvolvimento científico e para a produção nacional de soluções terapêuticas de qualidade, beneficiando pacientes de diferentes faixas etárias.
Regras de Controle e Segurança
Apesar da evolução na regulamentação, a Anvisa enfatizou que o cultivo e a produção da cannabis medicinal estarão sujeitos a normas rigorosas de controle e segurança. Entre as exigências estabelecidas estão a rastreabilidade das plantações, o registro das coordenadas geográficas, a delimitação de áreas georreferenciadas e a documentação fotográfica detalhada do processo.
A diretora da Anvisa, Daniela Marreco, reconheceu que a questão ainda é controversa. No entanto, destacou o potencial terapêutico dos derivados da cannabis no tratamento de doenças graves, como epilepsia refratária, Parkinson, Alzheimer e esclerose múltipla.
Segundo Marreco, a regulamentação visa garantir dignidade e qualidade de vida aos pacientes que já se beneficiam desses tratamentos.
Limitação do THC e Debate Público
A resolução aprovada pela Anvisa estabeleceu um limite de até 0,3% do tetrahidrocanabinol (THC) nos insumos que poderão ser importados ou adquiridos, sob a supervisão do Ministério da Agricultura. Apenas os produtos que se enquadrarem nesses padrões estarão autorizados.
Esse limite, no entanto, já gerou discussões acaloradas. O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestou apoio à ideia de que a Anvisa deve permitir produtos com um teor de THC superior, argumentando que as convenções internacionais não impõem restrições a usos terapêuticos e científicos. Ele observou que muitos pacientes, inclusive aqueles com Parkinson, já utilizam óleos com concentrações mais elevadas conforme recomendado por médicos.
Adicionalmente, a Anvisa aprovou resoluções específicas que permitem que instituições de ensino e pesquisa cultivem a planta sob regras rigorosas, que exigem vigilância constante e controle de acesso. Também existe previsão para que associações de pacientes, que atualmente produzem cannabis medicinal com respaldo judicial, possam obter autorização para realizar a produção em pequena escala, embora sem a permissão para comercializar os produtos.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: www.moneytimes.com.br
