Proposta de Emenda à Constituição do IPVA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca modificar as diretrizes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ganhou destaque no cenário político e jurídico do Congresso Nacional e já enfrenta críticas que questionam sua constitucionalidade, além de possivelmente exercer um efeito eleitoral.
Detalhes da Proposição
Apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), a PEC 3/2026 sugere duas modificações principais no tributo estadual: a introdução de um limite nacional de 1% para a alíquota e a modificação da base de cálculo do imposto, que deixaria de considerar o valor de mercado do veículo e utilizaria o peso bruto como referência.
Neste momento, a proposta encontra-se em um estágio inicial de tramitação, necessitando cumprir todas as etapas estabelecidas pelo rito constitucional antes de sua eventual aprovação.
O Risco de Invasão de Competência
A discussão jurídica relacionada à PEC centra-se no fato de que o IPVA é um tributo definido, gerido e arrecadado pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme indicado no artigo 155 da Constituição Federal. Críticos da proposta argumentam que as alterações sugeridas, tanto na base de cálculo quanto no estabelecimento de um teto nacional, podem interferir na autonomia tributária dos entes federados.
Parte dos opositores alega que a medida pode enfrentar questionamentos sobre sua compatibilidade com o pacto federativo. Em contrapartida, especialistas apontam que a Constituição pode ser alterada por meio de uma emenda, desde que respeite o rito legislativo e os limites formais estabelecidos.
Primeira Análise na CCJ
A primeira análise da proposta está a cargo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que se focará na admissibilidade da PEC, isto é, em verificar se a proposta atende aos requisitos constitucionais para seguir com sua tramitação.
Teto de 1%
Além de redefinir o critério de apuração do imposto, a PEC estabelece um limite máximo de 1% para a alíquota em todo o Brasil. Atualmente, cada estado possui autonomia para definir suas alíquotas dentro dos parâmetros constitucionais. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que possuem as maiores frotas, cobram alíquotas que podem chegar até 4%, a maior entre os entes federativos. Por outro lado, em algumas regiões, como no estado do Amazonas, a alíquota pode ser de apenas 1,5% sobre veículos de passeio.
Se a proposta for aprovada, o valor do imposto será calculado com base no peso do veículo, respeitando o limite proposto. Os potenciais efeitos decorrentes dessa mudança dependerão de regulamentações futuras e da implementação pela parte dos estados. Segundo a justificativa apresentada na proposta, a adoção do peso como base de cálculo visa reduzir distorções associadas ao valor de mercado, especialmente em relação à depreciação natural dos veículos ao longo do tempo.
Reação Federativa: Estados e a PEC
As secretarias estaduais da Fazenda têm acompanhado a tramitação da PEC com cautela. A arrecadação do IPVA representa uma das principais fontes de receita própria dos estados, e aproximadamente metade do valor arrecadado é repassada aos municípios, o que amplia a abrangência federativa da discussão.
Governadores têm avaliado que a possível imposição de um teto nas alíquotas pode impactar o equilíbrio fiscal, dependendo das definições que forem estabelecidas no texto final da proposta. Contudo, os impactos reais dependerão da redação definitiva da PEC e de possíveis mecanismos de transição ou compensação que possam ser introduzidos durante a tramitação legislativa.
O Cenário para a PEC nas Comissões Temáticas
Caso a PEC seja aprovada na CCJ, ela deverá seguir para uma comissão especial e, posteriormente, será submetida a dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, conforme exige o processo de emenda constitucional.
- Com orientação de Gustavo Porto.
Fonte: www.moneytimes.com.br
