Regras para Uso de Cotas Tarifárias no Acordo Mercosul-União Europeia
O governo federal do Brasil estabeleceu as diretrizes que permitem a utilização de cotas tarifárias no comércio bilateral no âmbito do Acordo Mercosul-União Europeia. Contudo, até o momento, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai ainda não conseguiram chegar a um entendimento sobre a divisão desse mecanismo tarifário.
Negociações em Andamento
Os países que compõem o Mercosul continuam em negociação para determinar o percentual que cada um poderá usufruir dentro das cotas de exportação. Essas cotas abrangem produtos que são fundamentais para a economia brasileira. Entre as mercadorias que serão afetadas estão carnes, açúcar, etanol, arroz, milho e seus derivados, além de itens como mel, ovos e bebidas, incluindo rum e cachaça.
Procedimentos Durante a Negociação
Enquanto não houver um consenso sobre a distribuição, o governo brasileiro anunciou que cada país vai seguir operando com seus próprios procedimentos. Essa dinâmica não irá modificar o volume total negociado nem o direito de acesso aos benefícios que estão previstos no acordo.
Divergências na Exportação de Carne
Um dos principais pontos de desacordo entre os países envolve a exportação de carne para o continente europeu. De acordo com o tratado, a cota para exportação de carne bovina ao mercado europeu está estipulada em 99 mil toneladas anuais, com uma tarifa reduzida de 7,5%. No entanto, a questão crucial permanece: como esse volume será dividido entre os quatro países do Mercosul, o que é uma questão ainda não consensuada.
Posições do Setor
A Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes), que representa o setor de carnes no Brasil, defende que a divisão das cotas não deve ser igualitária. Para a Abiec, a distribuição deve considerar a capacidade de fornecimento efetiva de cada país envolvido.
Por outro lado, o Paraguai, que atualmente preside o bloco de forma temporária, defende que a cota deva ser dividida igualmente, sugerindo a alocação de aproximadamente 24,75 mil toneladas para cada um dos países.
Início Provisório do Acordo
O acordo entrou em vigor de forma provisória na última sexta-feira, dia 1º. Nesta fase inicial, mais de 5 mil produtos já estarão entrando na União Europeia com tarifa zerada.
Embora alguns efeitos do acordo sejam imediatos, nem todos os produtos terão suas tarifas eliminadas de maneira instantânea. Para setores que são considerados mais sensíveis, a redução das tarifas acontecerá de forma progressiva.
Cronograma de Redução de Tarifas
A previsão é que a redução de tarifas para produtos sensíveis ocorra conforme os seguintes prazos:
- Até 10 anos na União Europeia;
- Até 15 anos no Mercosul;
- Em casos específicos, a redução poderá se estender por até 30 anos.
Potencial de Liberalização do Comércio
Através da implementação deste acordo, é esperado que se alcance a liberalização de mais de 90% do comércio bilateral entre os países do Mercosul e a União Europeia.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
