Preocupações de Associações Representativas de Big Techs
Associações que representam grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, no Brasil, expressaram preocupações em relação à edição de decretos assinados na semana passada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esses decretos, que têm como foco a alteração na regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), também possibilitam a responsabilização das plataformas digitais conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano anterior.
Oposição ao Processo Decisório
As entidades argumentam que, de maneira diferente do que ocorre normalmente, o Executivo não está apenas regulamentando leis editadas pelo Congresso, mas transformando trechos de uma decisão judicial – que não foi unânime e ainda está sujeita a recursos – em obrigações concretas. Esse processo envolve temas centrais, como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil.
Carta das Associações
As críticas foram formalizadas em uma carta assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (Alai), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital, que representam empresas como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e OpenAI.
Natureza dos Decretos
As associações afirmam que o caminho adotado pelo Poder Executivo é considerado “pouco usual”. Segundo elas, os decretos avançam sobre matérias que ainda estão sendo debatidas no STF e no Congresso, fato que, segundo as entidades, amplia a insegurança jurídica e enfraquece a previsibilidade regulatória, vital para o ambiente digital. Elas destacam que esse processo ainda atribui competências a atores governamentais.
Implicações para Empresas
Um ponto crucial levantado pelas associações é que as regras relacionadas ao funcionamento das empresas no Brasil devem ser estabelecidas pelo Congresso, enquanto cabe aos decretos determinar as formas de cumprimento. A dissolução dessa distinção gera confusão quanto à origem das obrigações, quais delas estão vigendo, a partir de quando e de que maneira devem ser observadas.
Preocupações sobre o Mérito
Além da forma como foram implementados, as entidades expressam a inquietação principal em relação aos parâmetros que foram escolhidos. Elas alertam que as regras em questão afetam temas de alta sensibilidade, como liberdade de expressão, atividade econômica, comércio digital e responsabilidade dos provedores. Para as associações, é necessária uma reflexão mais profunda antes que essas normas se concretizem como comandos regulatórios.
Riscos Associados à Regulação
As associações também ressaltam que a regulação dos serviços digitais não deve ignorar riscos concretos. Entre os pontos citados, mencionam a possibilidade de retiradas excessivas de conteúdo, o encarecimento da conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposição de normas uniformes a empresas de diferentes portes, estruturas e modelos de negócios.
Projetos na Câmara dos Deputados
De maneira paralela, na Câmara dos Deputados, já foram apresentados projetos de decreto legislativo por parlamentares de oposição que buscam suspender os efeitos dos decretos presidenciais relacionados ao Marco Civil da Internet.
Reclamações de Líderes da Oposição
O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB), argumentou que os decretos promovem uma “indevida ampliação” das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo ele, esses decretos conferiram à ANPD poderes de regulação, fiscalização e análise de infrações ligadas à moderação de conteúdos e à responsabilização de plataformas digitais.
Extrapolação do Executivo
O deputado expressou a necessidade de conter a suposta extrapolação por parte do Executivo, afirmando que questões ligadas à liberdade de expressão, circulação de conteúdos, responsabilização civil e limites da atuação estatal em ambientes digitais exigem um debate legislativo amplo e uma deliberação parlamentar legítima.
Posicionamento de Outros Deputados
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) também se posicionou em relação ao tema, afirmando que “sob o disfarce de mera regulamentação administrativa, o Poder Executivo promoveu, na verdade, uma profunda e inaceitável reconfiguração do regime jurídico da internet no Brasil”. Ele alegou que isso resultou em novas obrigações e ampliou as hipóteses de responsabilização, além de deslocar competências institucionais, impactando diretamente direitos fundamentais – tudo isso sem a devida autorização legislativa e sem a necessária deliberação parlamentar.
Próximos Passos
Os projetos apresentados pelos deputados ainda estão aguardando despacho do presidente da Câmara, o que é o primeiro passo para que se inicie sua tramitação nas comissões apropriadas.
Fonte: www.moneytimes.com.br
