Sanção da Lei de Renovação Automática da CNH
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este texto legal possibilita a renovação automática da carteira de habilitação para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito passíveis de pontuação durante os últimos 12 meses.
Origem do Projeto de Lei
O projeto é uma derivação da medida provisória nº 1.327/2025, que foi enviada ao Congresso em dezembro do ano anterior. A nova lei está prevista para ser publicada ainda nesta sexta-feira, dia 5, em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Local da Sanção
A sanção do projeto ocorreu no Palácio da Alvorada, onde o presidente passava o feriado prolongado. O ministro dos Transportes, George Santoro, acompanhou o presidente durante a cerimônia.
Condições para Renovação
Ao final do período de validade da CNH ou da autorização para conduzir ciclomotor, como motocicleta, o motorista que estiver inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terá sua habilitação renovada automaticamente, dispensando-se dos procedimentos formais tradicionais. No entanto, os exames de aptidão física e mental ainda serão exigidos.
Estes exames devem seguir um preço público que será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores desses exames serão atualizados anualmente, baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial. A CNH pode ser emitida tanto em formato físico quanto digital, conforme a escolha do condutor.
Programa CNH do Brasil
A nova legislação integra o programa CNH do Brasil, cujo objetivo é facilitar e tornar mais acessível a emissão de habilitações. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Lula anunciou que a iniciativa já beneficiou 1.302.419 pessoas desde dezembro. O presidente ressaltou que este é o maior número de carteiras emitidas desde 2014.
Ele ainda incentivou a população, afirmando: “Tire sua carta porque, tirar a sua carta é ter um instrumento de trabalho na mão para que você esteja seguro.”
Fonte: www.moneytimes.com.br
