Audiência da Corte Constitucional da Itália sobre o Decreto Tajani
A Corte Constitucional da Itália convocou uma audiência na última terça-feira, dia 9, focando no Decreto Tajani, que impõe restrições aos processos de dupla cidadania, particularmente impactando as comunidades brasileira e argentina. Este órgão é responsável por determinar a constitucionalidade das normas legais, e sua decisão pode trazer mudanças significativas na legislação que atualmente torna mais difícil a aquisição da cidadania italiana.
Discussão sobre retroatividade e direito adquirido
Durante a audiência, foram abordados temas fundamentais, como a retroatividade da nova legislação e o direito adquirido. O debate incluiu a possibilidade de a nova lei anular o direito de cidadania de um descendente nascido antes da implementação da reforma.
O Decreto Tajani, assinado em março de 2025, estabeleceu restrições rigorosas ao reconhecimento da cidadania italiana por meio do princípio do iure sanguinis (direito de sangue). Com essa nova norma, as concessões de cidadania foram bloqueadas para descendentes da terceira geração, ou seja, bisnetos, impactando diretamente milhares de processos envolvendo brasileiros.
Casos em julgamento na Corte
Na reunião, a Corte analisou três contestações jurídicas específicas que haviam sido apresentadas por juízes de tribunais locais nas cidades de Mântova e Campobasso.
No caso de Mântova, que gira em torno de um menor brasileiro, os magistrados afirmaram que o direito à cidadania se estabelece no momento do nascimento. Portanto, um registro posterior seria apenas uma formalização e não poderia ser revocado de maneira retroativa. Além disso, a rapidez com que a lei foi aprovada foi questionada, uma vez que o governo italiano editou a norma em caráter de urgência, sem promover um debate adequado no Parlamento. Por sua vez, a Advocacia do Estado defendeu o decreto, citando a necessidade de controlar o grande volume de solicitações e defendendo a adequação da medida.
Próximos passos e impactos práticos
O especialista em direito migratório Gabriel Ezra Mizrahi, fundador do Clube do Passaporte, ponderou sobre o papel da Corte Constitucional nesse contexto. Ele destacou que a decisão do órgão pode validar a constitucionalidade da lei para o futuro, mas também pode considerar que ela não se aplica de forma retroativa para aqueles que já tinham o direito à cidadania pelo nascimento.
“É fundamental entender que, embora o decreto possa regular o acesso futuro, ele não tem a capacidade de extinguir direitos que já foram estabelecidos”, afirmou Mizrahi.
Informações adicionais
A discussão em torno do Decreto Tajani e seu impacto sobre a cidadania italiana tem gerado grande expectativa entre as comunidades de descendentes, que seguem acompanhando atentamente a tramitação desses processos judiciais.
Fonte: timesbrasil.com.br
