Redução do Orçamento e Efeitos nas Agências Reguladoras
As agências reguladoras federais enfrentaram uma significativa diminuição de 25% em seu orçamento e uma redução de 13% no número de servidores ativos na última década. Essa situação evidencia a escassez de recursos financeiros e humanos, dificultando a fiscalização de serviços regulados pelo Estado, incluindo infraestrutura e planos de saúde.
Queda Orçamentária
Entre os anos de 2015 e 2025, considerando os valores ajustados pela inflação, o orçamento total das agências caiu de R$ 12,2 bilhões para R$ 8,7 bilhões, antes da implementação de cortes ou bloqueios nos recursos. Durante o mesmo período, o efetivo de pessoal passou de 10.475 para 9.136 funcionários. Dentre as agências, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) registrou a maior diminuição, reduzindo seu quadro de servidores em quase um terço.
O levantamento que mostra essa redução foi realizado pelo Farol da Oposição, um boletim de análise emitido pelo Instituto Teotônio Vilela, que é um órgão dedicado a estudos e formação política do PSDB.
Impactos em Projetos e Concessões
A diminuição do orçamento das agências ocorreu em um contexto de crescimento nas concessões de infraestrutura. O novo marco legal do saneamento despertou bilhões de reais em investimentos e propiciou a transferência à iniciativa privada de todos os aeroportos da antiga rede da Infraero, exceto o Santos Dumont, localizado no Rio de Janeiro.
Em 2026, foi observado que os recursos destinados às agências apresentaram uma leve elevação, atingindo R$ 9,1 bilhões, além de ter sido introduzida uma medida inovadora. Pela primeira vez, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) previu proteção para os órgãos reguladores contra possíveis contingenciamentos durante o ano, um esforço articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em colaboração com as agências.
Contudo, essa proteção orçamentária foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de dezembro.
Autonomia e Sustentabilidade das Agências
O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e atual presidente do comitê das agências reguladoras, Guilherme Theo Sampaio, declarou à CNN Brasil que o grupo continuará trabalhando em conjunto com o Executivo e o Legislativo. O objetivo é aumentar a conscientização sobre a relevância da autonomia e independência das agências reguladoras, que são fundamentais para garantir a sustentabilidade financeira e administrativa necessária para suportar o crescimento dos investimentos em diversas áreas da infraestrutura no Brasil.
No primeiro semestre do ano anterior, após a realização de cortes orçamentários, diversos serviços oferecidos pelos órgãos reguladores foram drasticamente reduzidos por falta de recursos financeiros.
Cortes nos Serviços Reguladores
Dentre os serviços afetados, ocorreu a suspensão temporária do programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a diminuição das ações de fiscalização da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a interrupção nas certificações da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Esses problemas foram inicialmente causados pelo contingenciamento, embora alguns tenham sido posteriormente revertidos.
Segundo dados do Farol da Oposição, entre as 11 agências avaliadas, apenas duas — a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) — possuem atualmente mais recursos do que tinham em 2015. As demais agências enfrentaram cortes em seus orçamentos.
Agências em Situação Crítica
A ANTT foi a agência que mais sofreu cortes, com uma redução de 70% em seu orçamento, mesmo com o aumento da frequência dos leilões de concessões rodoviárias, que devem ultrapassar 20 leilões no biênio de 2025-2026. Além disso, projetos para ferrovias estão prontos para serem oferecidos ao mercado.
Três agências continuam com uma dotação orçamentária inferior à que tinham no início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ANTT apresenta uma queda de 1,7% em relação ao orçamento de 2022, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) sofreu perda de 6,9%, enquanto a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) possui 20,9% a menos em seu orçamento.
Resposta do Ministério do Planejamento
Em resposta à CNN Brasil, o Ministério do Planejamento afirmou que a alocação de recursos, não apenas para as agências, mas para todos os órgãos, é gerida dentro do processo orçamentário regular. Essa alocação é baseada nas solicitações dos ministérios responsáveis e das entidades vinculadas e submetida à avaliação da JEO (Junta de Execução Orçamentária).
As demandas para cada ano são discutidas no âmbito da elaboração da nova proposta orçamentária, levando em consideração as diretrizes do governo, o cenário macroeconômico e as regras do Regime Fiscal, sendo consolidadas na proposta encaminhada ao Congresso Nacional no final de agosto. Ao longo do ano fiscal, eventuais necessidades de ajuste são consideradas em relatórios bimestrais, que avaliam receitas e despesas primárias, e também passam pela apreciação da Junta de Execução Orçamentária.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
