VR Obtém Liminar Suspensiva das Novas Regras do PAT
A empresa VR conseguiu uma liminar que impede a aplicação das novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), afetando os vales-alimentação e vale-refeição. Esta decisão foi proferida pela 7ª Vara Cível de São Paulo.
Com essa medida, o governo não pode penalizar a VR pelo não cumprimento das novas normas do programa. Vale ressaltar que essa liminar se aplica apenas às duas empresas que a conseguiram, não afetando as demais do setor.
Novas Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador
As novas diretrizes definiram, entre outros pontos, um teto de 3,6% para a taxa que pode ser cobrada dos estabelecimentos nas transações realizadas com cartões. Também foi estabelecido um prazo máximo de 15 dias para que os valores sejam repassados a bares, restaurantes e supermercados.
Adicionalmente, as novas normas determinam que os arranjos de pagamento devem ser abertos, o que mantém a “bandeira” do cartão, mas permite a sua emissão por diversas instituições. Outra regra impõe que qualquer cartão do programa deve ser aceito em qualquer maquininha de pagamento.
Entidades do setor expressaram críticas em relação a essa estrutura de “arranjo aberto”. Segundo associações do segmento, essa abordagem pode desviar a finalidade do benefício, que é a alimentação dos trabalhadores. Um exemplo mencionado foi o uso do benefício do Bolsa Família, que, devido à falta de direcionamento, está sendo utilizado em apostas.
Liminar Concedida à Ticket
A empresa Ticket também obteve uma liminar que proíbe a fiscalização e a imposição de penalidades pela União devido ao não cumprimento das novas diretrizes do PAT. O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz foi o responsável por essa decisão, que foi divulgada pela CNN.
No texto da liminar, é mencionado: “Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, se abstenha de fiscalizar e aplicar penalidades à autora pelo descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 12.712/2025, até ulterior deliberação deste juízo”.
Em contato com a reportagem, a Ticket confirmou que tomou medidas judiciais em relação ao PAT com o intuito de garantir segurança jurídica e manter a integridade e a operação do programa. A companhia também informou que está em diálogo com entidades do setor e com representantes do governo.
De acordo com a Ticket, a empresa não se opõe a um debate social amplo sobre as taxas e prazos estabelecidos, mas a ação judicial está relacionada a modificações estruturais no modelo do PAT, especificamente sobre o arranjo aberto. Essa mudança pode fragilizar os mecanismos de controle e fiscalização do programa, desviando sua finalidade e comprometendo a garantia de que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
