Projeto de Lei Isenta Instrumentos Financeiros de IOF
O deputado Arnaldo Jardim, representante do Cidadania de São Paulo, protocolou na quarta-feira, dia 25, um projeto de lei que visa isentar diversos instrumentos financeiros da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa iniciativa surge como uma resposta à decisão do governo que, em 2025, implementou um decreto para elevar a alíquota desse tributo em várias operações, como uma estratégia para equacionar as contas públicas.
Títulos Isentos de IOF
A proposta apresentada por Jardim define a isenção para uma série de títulos, que estão listados a seguir:
- Letras Hipotecárias
- LCI (Letras de Crédito Imobiliário)
- CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários)
- LIG (Letras Imobiliárias Garantidas)
- LCD (Letras de Crédito do Desenvolvimento)
- Títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura
- Investimentos em FIP-IE (Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura)
- FIP-PD&I (Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação)
- Cotas de FII (Fundos de Investimento Imobiliário)
- Cotas de Fiagro (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais)
Proteção aos Instrumentos Financeiros do Agronegócio
Além disso, o projeto também tem como objetivo proteger os instrumentos financeiros utilizados no agronegócio contra possíveis aumentos de impostos. As operações que poderão ser isentas de IOF incluem:
- CDA (Certificado de Depósito Agropecuário)
- WA (Warrant Agropecuário)
- CDCA (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio)
- LCA (Letra de Crédito do Agronegócio)
- CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio)
- CPR (Cédula de Produto Rural)
O texto da proposta determina que a isenção se aplica também às operações necessárias para a emissão, distribuição e colocação dos títulos e valores mobiliários mencionados, incluindo as transações realizadas nos mercados primário e secundário.
Justificativa do Projeto
No projeto, o deputado Arnaldo Jardim argumenta que o IOF tem sido utilizado de forma recorrente como um “mecanismo de ajuste fiscal de curto prazo”. Segundo sua avaliação, essa prática gera instabilidade na normativa, aumenta o custo do capital e impacta diretamente a previsibilidade necessária para investimentos produtivos.
Ele destaca que “mudanças abruptas de IOF afetam contratos em curso, alteram a precificação de ativos e geram insegurança jurídica, afastando investimentos nacionais e estrangeiros. O resultado é menos infraestrutura, menos crédito imobiliário, menos capitalização do agronegócio e, em última análise, menor geração de renda e emprego”.
Tentativa Frustrada de Aumento do IOF
Em maio de 2025, a equipe econômica do governo federal editou um decreto que buscava aumentar o IOF em diversas operações com uma justificativa de arrecadação. Entre as mudanças, houve a unificação das alíquotas em até 3,5% em operações de câmbio, além da ampliação da incidência do imposto sobre diferentes modalidades.
Essa medida gerou uma forte reação imediata do mercado financeiro, bem como de parlamentares, levando o governo a recuar parcialmente após a publicação do decreto.
Para tentar compensar a queda na arrecadação, o Executivo propôs uma medida provisória que contemplava, entre outras ações, a eliminação da isenção de Imposto de Renda para títulos incentivados, como as LCA e CRA, que acabou sendo arquivada no Congresso sem votação dentro do prazo estipulado.
Consequências do Recuo do Governo
O decreto que visava o aumento do IOF foi também derrubado pelos parlamentares. Como resposta a essa situação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscou uma decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar pelo menos parte da arrecadação pretendida.
Em um esforço para encontrar um consenso entre os diferentes Poderes, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a manutenção parcial do aumento do imposto.
Entretanto, com a perda de vigência da Medida Provisória relativa ao IOF, o governo apresentou mais dois projetos de lei no Congresso Nacional: um para promover cortes lineares nos incentivos fiscais e outro focado em aumentar a tributação sobre apostas e fintechs. Ambos os projetos foram aprovados pelo Congresso.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
