Governo brasileiro inicia processo de aplicação da Lei da Reciprocidade
O governo brasileiro deu início ao processo para a aplicação da Lei da Reciprocidade em relação aos Estados Unidos, embora ainda não tenha tomado uma decisão sobre a adoção de possíveis medidas de retaliação em resposta às tarifas impostas por Washington.
A abertura desse procedimento, divulgada na quinta-feira (13), confere ao Brasil uma ferramenta de pressão para negociações, mas também gera preocupações acerca dos impactos que uma resposta poderia ter sobre a inflação, os custos de produção, a indústria e o comércio entre os dois países.
A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) expressou alerta sobre os riscos de uma escalada nas tensões comerciais. Segundo a entidade, as tarifas sobre insumos, máquinas, equipamentos e tecnologias utilizados pela indústria podem resultar em aumento nos custos de produção, comprometendo investimentos, competitividade e geração de empregos.
A Fiemg argumenta que as ferramentas previstas na legislação devem ser empregadas de forma estratégica, com o objetivo de evitar uma guerra comercial.
Posição da Amcham Brasil
Da mesma forma, a Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio para o Brasil) destacou a importância de o país evitar contramedidas e priorizar o diálogo com os Estados Unidos. Para a entidade, o foco deve ser na redução das sobretaxas em vigor, na prevenção de novas restrições e na preservação e ampliação do comércio e investimentos bilaterais.
A Amcham Brasil está atenta às negociações sobre tarifas que, em determinados casos, alcançam 37,5%, e alerta que uma possível retaliação por parte do Brasil poderia elevar os custos para empresas e consumidores, afetar cadeias produtivas e investimentos e provocar uma escalada comercial e política entre os dois países.
A nota informativa da Amcham Brasil enfatiza que a abertura do procedimento de reciprocidade não implica, neste momento, na decisão de implementar contramedidas por parte do Brasil. O rito ordinário adotado envolve consultas diplomáticas com o governo dos Estados Unidos, além de uma análise de enquadramento e consulta pública como etapas do processo preliminar de avaliação.
Abertura do processo diante das tarifas dos EUA
O processo foi instaurado após os Estados Unidos implementarem, no dia 22 de julho, uma tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros. Essa medida foi adotada após uma investigação realizada pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) acerca de práticas comerciais consideradas injustas.
Em certas situações, a carga tributária adicional pode chegar a 37,5%, combinando a tarifa de 25% e uma sobretaxa de 12,5% relacionada a outra investigação sobre produtos associados ao trabalho forçado.
As tarifas impostas pelos Estados Unidos são somadas às alíquotas de importação já existentes. Por exemplo, um produto que anteriormente incorria em 5% de imposto de importação passa a enfrentar uma carga total de 30% com a adição da sobretaxa de 25%.
Em resposta a essas medidas, o governo brasileiro acionou a Lei nº 15.122, de abril de 2025, que estabelece mecanismos de reciprocidade em face de barreiras comerciais ou outras ações estrangeiras que possam prejudicar a competitividade internacional do Brasil.
Entretanto, essa ação não significa que o país tenha decidido impor tarifas sobre produtos provenientes dos Estados Unidos. A legislação estabelece diferentes caminhos para uma possível resposta brasileira, incluindo a implementação de tarifas equivalentes, ações no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) e a revisão de determinadas isenções ou acordos comerciais que favoreçam os Estados Unidos.
Etapas da legislação
As medidas ordinárias passam por uma consulta pública que pode durar até 30 dias e devem ser encaminhadas à Camex (Câmara de Comércio Exterior), acompanhadas de informações sobre as barreiras estrangeiras, os setores impactados e uma estimativa dos efeitos econômicos. Caso o pedido seja aprovado, um grupo de trabalho será responsável pela elaboração das eventuais contramedidas. Em situações excepcionais, a legislação também prevê a possibilidade de medidas provisórias imediatas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressou apoio à decisão de acionar a Lei da Reciprocidade, mas destacou que não há intenção de transformar a disputa numa confrontação com o governo norte-americano.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também reiterou que o processo poderá, ou não, ser aplicado. Ele ressaltou, ainda, que o governo irá avaliar os impactos das tarifas nos setores econômicos e consultará as empresas antes de decidir quais medidas poderão ser implementadas.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
