Tratados e Acordos em Atraso
O governo brasileiro projeta que o tratado de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul entre em vigência no ano de 2026. Contudo, vários acordos internacionais, estabelecidos pelo Brasil, têm aguardado por anos o processo de ratificação. Este trâmite tem se mostrado lento, transitando entre a Esplanada dos Ministérios e o Congresso Nacional.
Dentre os acordos que foram anunciados de forma ostentosa no passado, muitos ainda aguardam aprovação desde a década anterior, permanecendo na prática apenas como intenções, sem validade efetiva. Esses tratados abrangem áreas como cooperação previdenciária, facilitação de investimentos, liberalização de serviços aéreos e regulamentação da dupla tributação abordando empresas que operam internacionalmente.
Acordo Previdenciário com Israel
Um exemplo notável é o tratado com Israel referente à previdência social. Este acordo foi formalizado durante o governo do ex-presidente Michel Temer em 2018, mas ficou parado por quase três anos, até ser finalmente enviado ao Congresso em 2021.
O entendimento previdenciário entre Brasil e Israel permite que os períodos de contribuição dos trabalhadores em ambos os países sejam somados. Essa cooperação é particularmente importante em regiões com movimentação significativa de migrantes; a comunidade brasileira em Israel é estimada pelo Itamaraty em cerca de 12 mil pessoas.
Em 2023, o acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, foi encaminhado ao Senado para uma última análise. Contudo, a designação de um relator, o senador Jaques Wagner (PT-BA), ocorreu apenas em fevereiro de 2025, e desde então, não houve progresso registrado.
Acordo de Céus Abertos
No contexto das relações bilaterais, destaca-se o encontro entre os ex-presidentes Jair Bolsonaro (PL) e Iván Duque, onde foram firmados sete acordos entre Brasil e Colômbia em uma manhã nublada de outubro de 2021, após uma salva de tiros de canhão. Duque declarou que a relação bilateral alcançava um “ponto mais alto”, sendo isenta de ideologias.
Um dos acordos celebrados foi o de céus abertos, que eliminava restrições para voos, aumentando a conectividade aérea entre os dois países. Esse foi apenas o segundo acordo desse tipo da Colômbia com outros países, atrás apenas do firmado com os Estados Unidos. No entanto, o tratado nunca avançou para análise do Congresso Nacional e atualmente está registrado no sistema eletrônico como ainda em “tramitação nos Ministérios/Casa Civil”.
Tratados sobre Dupla Tributação
No passado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) analisou a situação de 27 acordos assinados pelo Brasil e descobriu que o tempo médio entre a assinatura e a promulgação é de cerca de 1.590 dias, ou seja, aproximadamente quatro anos e meio. Desse total, cerca de 808 dias eram consumidos por discussões no Congresso Nacional. Entretanto, o levantamento também revelou a morosidade dos tratados dentro do próprio governo.
Um exemplo disso é o acordo entre Brasil e Reino Unido que visa eliminar a duplicidade na cobrança de impostos. Este tratado foi destacado por empresas britânicas atuantes no Brasil como uma prioridade essencial para melhorar o ambiente de negócios e incentivar investimentos. Sem essa formalização, multinacionais enfrentam a necessidade de pagar impostos duas vezes: uma sobre o lucro real e outra sobre os valores enviados para fora do país.
No final de 2022, semanas antes do término do governo Bolsonaro, um chamado Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) foi assinado entre Brasil e Reino Unido. As autoridades britânicas já ratificaram o tratado, mas, do lado brasileiro, o texto não foi encaminhado ao Congresso Nacional.
Relatos indicam que a atual equipe da Receita Federal se opõe à aprovação do tratado, citando preocupações sobre perdas imediatas na arrecadação de impostos, mesmo considerando que, futuramente, poderia haver ganhos com o aumento do comércio bilateral.
Acordos sob o Governo Lula
Vários acordos já firmados durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se encontram em análise, pendentes de promulgação, seja no Executivo ou no Congresso Nacional.
Entre os acordos nesse estado estão:
- Acordo Brasil-Itália sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em julho de 2023 e já aprovado pelo Congresso, mas que ainda espera a promulgação pelo Executivo;
- Acordo de livre comércio entre Mercosul e Cingapura, firmado em dezembro de 2023 e atualmente sob tramitação interna nos ministérios em direção ao Congresso;
- Tratado Brasil-Japão sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em janeiro de 2024 e atualmente em análise no Congresso.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
