Aprovação da Isenção de IPVA para Veículos Antigos
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na terça-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede isenção do pagamento de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Com a aprovação prévia do Senado, a PEC agora segue para promulgação.
Impactos nos Estados
A nova normativa deve ter um impacto significativo, especialmente em estados que atualmente não oferecem esse benefício, incluindo Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Detalhes da Proposta
A PEC 72/23 estabelece isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de 20 anos. Em termos práticos, isso significa que a cobrança do imposto será proibida nessas circunstâncias, conferindo imunidade tributária. Importante destacar que a medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Justificativa do Relator
O relator da comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen, do Republicanos de Minas Gerais, ressaltou que a PEC visa harmonizar a legislação nacional com a prática já adotada por estados que não cobram IPVA de veículos antigos.
“Essa proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou o deputado.
Comunicação Oficial
A proposta, agora em fase de promulgação, deve ser comunicada oficialmente aos estados e municípios para que possam implementar as novas regras. Este processo de adaptação à nova legislação poderá variar conforme as normas locais.
Com Agência Câmara de Notícias
Fonte: www.moneytimes.com.br
