Aprovação de Projeto no Senado
Autorização para Despesas e Renúncias Fiscais
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, na última terça-feira, um projeto de lei complementar que autoriza despesas e renúncias fiscais destinadas pelo governo a empresas afetadas pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos. Essas despesas ficarão fora da meta de resultado primário e dos limites de gasto estabelecidos no atual arcabouço fiscal, conforme informado pela Agência Senado.
Detalhes do Projeto
A proposta, que é de autoria do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), tem como objetivo viabilizar uma medida provisória que prevê R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais. Esses valores são destinados a compensar as perdas de exportadores que foram impactados pela imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Após a aprovação na CAE, a proposta seguirá para a análise do plenário do Senado e, posteriormente, será submetida à votação na Câmara dos Deputados.
Justificativa do Relator
Durante os debates na CAE, o relator da proposta, senador Vital do Rêgo (MDB-PB), sustentou que a flexibilização provisória das regras fiscais não deve ser considerada uma medida pontual. Ele destacou que essa ação é necessária para prestar o socorro imediato às empresas e aos empregos que estão ameaçados por uma decisão comercial unicamente da parte dos Estados Unidos.
Aumento de Participações em Fundos
O projeto de lei também autoriza a União a aumentar suas participações em diferentes fundos. Especificamente, a União poderá aumentar a participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 1 bilhão, no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) em até R$ 1,5 bilhão e no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões, segundo informações da Agência Senado.
Alterações no Regime de Reintegração
Além disso, o texto propõe alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Essa alteração permitirá, em circunstâncias específicas, o aumento para até 3% no percentual de devolução de tributos já pagos pelos exportadores.
