Comissão Especial Aprova PEC que Extingue a Escala 6×1
A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho, aprovou nesta quarta-feira (27) o texto principal da matéria. A votação resultou em 34 votos favoráveis e 4 contrários, com os deputados Maurício Marcon (PL-RS), Gilson Marques (Novo-RS), Osmar Terra (PL-RA) e Julia Zanatta (PL-SC) registrando suas oposições. A proposta está programada para ser analisada ainda hoje pelo Plenário da Câmara antes de seguir para votação no Senado.
Mudanças na Jornada de Trabalho
De acordo com o texto aprovado, a jornada semanal no Brasil passará para 42 horas, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional. Este modelo já inclui dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente no domingo. Após 12 meses da promulgação, a carga máxima de trabalho por semana será definitivamente estabelecida em 40 horas.
Adoção da Versão do Relator
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas que tinham como objetivo a redução da jornada semanal de trabalho:
- PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelece a carga de 36 horas após um período de dez anos.
- PEC 8/25, proposta pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê 36 horas semanais após um ano, introduzindo a escala 4×3 (quatro dias de trabalho seguidos de um dia de descanso).
O relator destacou que a proposta representa uma das mais significativas reformas na vida das pessoas, proporcionando a pais e mães a oportunidade de melhorarem suas relações familiares. Essa mudança pode resultar em um futuro mais promissor para as crianças no Brasil.
Acordos e Convênios Coletivos
O texto aprovado mantém a possibilidade de realização de acordos e convenções coletivas, permitindo regimes diferenciados, como a escala 12×36, além de considerar atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que uma legislação futura poderá definir regras especiais tanto para a jornada de trabalho quanto para os dias de folga nesses contextos.
Na prática, isso significa que profissões com necessidades específicas poderão adotar escalas próprias, desde que respeitem os limites estabelecidos pela proposta, que incluem uma jornada máxima de oito horas diárias, um total de 40 horas semanais e dois dias de descanso por semana.
Regras para Microempresas
A PEC também prevê que uma lei complementar determine regras específicas de jornada e escala de trabalho para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, garantindo a manutenção dos empregos existentes.
Para profissionais de alta qualificação e remuneração, as regras de controle de jornada deixarão de ser obrigatórias. Nos contratos públicos e terceirizados, a adoção da redução da jornada dependerá de um aditivo contratual, que poderá ter prazo de até 12 meses para que as mudanças necessárias sejam implementadas.
Debate na Comissão
Durante as discussões sobre a matéria, 47 deputados expressaram suas opiniões a respeito da redução da jornada de trabalho. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), contestou críticas sobre a postura do partido em relação aos direitos trabalhistas. Ele afirmou que a legenda defenderá uma mudança mais profunda no plenário da Casa, propondo a jornada de quatro dias trabalhados por três de descanso (escala 4×3). O deputado expressou sua insatisfação com o intervalo de dois meses para a implementação das mudanças.
Em votação destacada, a comissão rejeitou a proposta que previa a vigência imediata da folga de dois dias.
Manifestação de Divergências
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) falou em nome da Maioria, lembrando que mais de 60 deputados assinaram emendas que propunham uma transição mais longa de dez anos e uma carga de até 52 horas semanais. Ele citou declarações de lideranças da oposição que questionaram a medida, alegando riscos de inflação.
Ao apoiar o parecer do relator Leo Prates, Lindbergh cobrou coerência no debate. "O motivo de as pessoas terem se mobilizado é que mais de 60 deputados do PL assinaram aquela emenda pedindo uma transição de dez anos, com carga de 52 horas. Agora, vocês se preocupam com dois meses?" indagou.
Argumentos de Crítica
A deputada Julia Zanatta, que votou contra a proposta, expressou preocupação com os possíveis impactos financeiros da redução das jornadas, defendendo maior liberdade econômica para empresas e trabalhadores. Ela advertiu que os custos aumentados na mão de obra poderiam afetar ainda mais os trabalhadores, que já enfrentam dificuldades financeiras.
Voto Favorável à Redução
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) defendeu a redução da jornada como uma vitória para trabalhadores e movimentos sociais, argumentando que a aprovação não deve ser vista como uma manobra eleitoral. "Esse projeto só está sendo votado agora devido à falta de assinaturas por parte das confederações empresariais desde 2024", afirmou.
A deputada Erika Hilton, que é uma das autoras de uma das PECs, argumentou que a aprovação responde a uma jornada de trabalho extenuante, assegurando dignidade, descanso e mais tempo para a vida pessoal dos trabalhadores. "Hoje, os trabalhadores brasileiros e a sociedade sairão daqui celebrando uma conquista", completou.
Alternativa Flexível ao Teto de Horas
Em voto em separado, o líder do Novo, Gilson Marques, também contrário ao projeto, propôs o abandono da rigidez de um teto fixo (42 ou 40 horas semanais) em favor de um sistema flexível que permita negociações livres. Segundo Marques, a redução obrigatória tende a aumentar custos operacionais, os quais, segundo ele, seriam repassados aos preços dos produtos, prejudicando ainda mais os trabalhadores. "O que se propõe é o reconhecimento constitucional de que o trabalhador é soberano na definição do seu próprio tempo", declarou.
Fonte: www.moneytimes.com.br
