Desempenho das Receitas Estaduais em 2025
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) divulgou uma nota técnica abordando dados provenientes do Siconfi/RREO, expressando preocupação com a desaceleração real das receitas estaduais previstas para 2025.
A Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou um total de R$ 1,255 trilhão, apresentando uma alta nominal de 8% em relação a 2024. Contudo, quando descontada a inflação, observou-se um crescimento real de apenas 2,8%.
O documento analisa o período de 2021 a 2025 e evidencia que o impulso observado em 2023 e 2024 perdeu intensidade no último ano.
Segundo a nota, as finanças estaduais enfrentam uma sequência de choques normativos e de mercado, que ajudam a explicar os pontos de inflexão na arrecadação e na dinâmica do gasto.
Impacto das Leis Complementares sobre a Arrecadação
No ano de 2022, as Leis Complementares 192 e 194 modificaram o regime de incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), especialmente para combustíveis e itens classificados como essenciais. Essa alteração comprimido a base arrecadatória dos estados, resultando em uma perda estimada superior a R$ 100 bilhões. O efeito foi uma quebra estrutural na trajetória do imposto, causando impactos persistentes.
Conforme a análise técnica do Comsefaz, a desaceleração na arrecadação é multifatorial. Uma parte significativa da perda estrutural de receita é atribuída às Leis Complementares 192 e 194, que reduziram a capacidade arrecadatória dos estados ao alterar a base de incidência do ICMS sobre combustíveis e itens essenciais.
O cenário de 2025 foi marcado por um ambiente macroeconômico menos favorável. A perda de tração em setores como comércio e indústria, aliada à desaceleração da inflação, restringiu o crescimento nominal das bases tributárias. Com a circulação de mercadorias mais fraca e o varejo sufocado por juros elevados, o desempenho agregado do ICMS apresentou limitações.
Desempenho do ICMS em 2025
Segundo o Comsefaz, o ICMS totalizou R$ 862,9 bilhões em 2025, com uma elevação nominal de 6,8% e um crescimento real de 2,4% em comparação ao ano anterior.
Esse imposto representou 76,7% da arrecadação tributária estadual, mantendo sua condição como a principal âncora fiscal. O total de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria alcançou R$ 1,125 trilhão, com um crescimento nominal de 7,5% e um avanço real de 3,1%.
O crescimento real do ICMS foi de 1,7%, refletindo uma fase de normalização após os movimentos mais expressivos em 2024. A distribuição do crescimento entre as unidades da Federação apresentou assimetrias significativas. Os estados do Maranhão (8,6%), Mato Grosso (7,4%), Amapá (6,9%), Rio Grande do Norte (6,3%) e Piauí (4,6%) foram os que registraram os maiores avanços reais.
Entretanto, também houve estados com variações negativas, como Acre (-2,1%), Pará (-2,1%), Paraná (-1,6%) e Mato Grosso do Sul (-1,5%).
O estudo reafirma o impacto estrutural das Leis Complementares 192 e 194 de 2022, que modificaram a incidência do ICMS sobre combustíveis e itens essenciais, resultando em uma perda significativa para os estados, estimada em mais de R$ 100 bilhões.
Dinâmica das Transferências Estaduais
O relatório do Comsefaz também aponta que as transferências correntes mantiveram uma trajetória de alta entre os anos de 2021 e 2025, embora tenham perdido ritmo nos dois últimos anos. Em valores reais, o montante das transferências subiu de R$ 280 bilhões em 2021 para R$ 370 bilhões em 2025, com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) saindo de R$ 255 bilhões para R$ 332 bilhões no mesmo período.
No ano de 2022, ocorreu o maior crescimento real: as transferências correntes aumentaram 14,1%, enquanto o FPE teve um avanço de 18,1% em relação a 2021. Contudo, em 2023, observou-se uma inflexão relevante, onde as transferências cresceram 8,1% em termos reais, enquanto o FPE recuou 1,4%, indicando uma concentração do crescimento em outras rubricas.
Em 2024, o crescimento total foi de 2,8% em termos reais, enquanto o FPE registrou uma recomposição de 10,6%. Já em 2025, as transferências aumentaram 2,3% em termos reais, enquanto o FPE avançou 5%.
Pressão nas Despesas Estaduais
O Comsefaz também destaca o avanço das despesas correntes, que atingiram R$ 1,243 trilhão em 2025, representando um aumento de cerca de 4,6% em relação a 2024. A diferença simples entre a RCL e as despesas correntes permaneceu levemente positiva, em aproximadamente R$ 12,1 bilhões em 2025, após um resultado negativo no ano anterior.
Os gastos com pessoal e encargos sociais alcançaram R$ 702,4 bilhões, apresentando um crescimento de 3,2%. A evolução dos gastos com pessoal foi relativamente contida, comparada ao total das despesas correntes, indicando que outras rubricas estão pressionando a gestão fiscal no curto prazo.
O documento também sinaliza que a recuperação dos investimentos ocorre em um contexto de crescimento real mais moderado das receitas, o que demanda consistência financeira para evitar a deterioração fiscal. Os estados entraram em uma nova fase de crescimento real mais moderado das receitas, especialmente após um ciclo recente de choques normativos e mudanças macroeconômicas. Apesar da expansão nominal, a perda de tração real aumenta a vulnerabilidade da arrecadação, especialmente do ICMS, em função do ritmo das atividades econômicas e a circulação de mercadorias.
Impacto do Crédito Federal nas Finanças Estaduais
O alerta do Comsefaz se torna ainda mais relevante diante do volume elevado de crédito autorizado pela União. O governo federal disponibilizou R$ 206,6 bilhões em novos empréstimos para estados e municípios, quantia que supera os níveis registrados durante o ciclo de contenção que ocorreu entre 2016 e 2022.
Embora o aumento nas autorizações amplie a capacidade de investimento no curto prazo, ele também gera riscos de deterioração estrutural das contas caso o crescimento real das receitas continue restrito. Com a desaceleração das receitas e um avanço das despesas correntes superior à inflação, a expansão do endividamento poderá se tornar o principal vetor de ajuste das finanças estaduais nos próximos anos.
Fonte: timesbrasil.com.br
