Consulta Pública da CVM sobre Fundos de Investimento Imobiliário
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu início, na quinta-feira, dia 30, a uma consulta pública que apresenta propostas de alterações pontuais na regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).
Propostas de Alteração no Regramento
As modificações propostas visam o Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, que estabelece as normas específicas para esses ativos financeiros. O período para o envio de sugestões se estenderá até o dia 30 de janeiro de 2026.
De acordo com a CVM, essa iniciativa tem como objetivo aprimorar tanto a governança quanto a transparência dos FIIs. A intenção é reforçar a participação dos cotistas nas decisões das assembleias e melhorar os mecanismos de informação e proteção ao investidor.
Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, comentou: “Os fundos imobiliários caíram no gosto do público de varejo ao permitir acesso a investimentos no setor imobiliário. Tivemos muito cuidado na elaboração das propostas de modernização, confiantes de que é possível que a indústria de FIIs continue se desenvolvendo e, ao mesmo tempo, mantenha o nível de proteção.”
Recompra de Cotas
Entre as propostas, uma das principais alterações deseja permitir que os FIIs possam recompra de suas próprias cotas que estão sendo negociadas abaixo do valor patrimonial, com cancelamento imediato. Essa prática, comum entre ações listadas, tem como objetivo minimizar distorções de preço. As regras sugeridas para essa recompra incluem:
- Comunicado prévio ao mercado com 14 dias de antecedência, válido por até 12 meses.
- Proibição de recompra quando houver informações relevantes que ainda não tenham sido divulgadas.
Ofertas Públicas Voluntárias de Aquisição
Outra proposta relevante é a formalização das ofertas públicas voluntárias de aquisição de cotas (OPCA), que se assemelham às ofertas públicas de aquisição (OPA) de ações. Essa nova regulamentação possibilitaria ao gestor realizar ofertas em momentos apropriados, conferindo maior previsibilidade e clareza ao mercado, conforme esclarecido pela autarquia.
Subclasses de Cotas
A CVM também sugere a possibilidade de que FIIs de papel possam emitir cotas sênior, mezanino e subordinadas, seguindo um modelo que já é adotado em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Além disso, a Comissão deseja ouvir a opinião do mercado sobre a chance de liberar que os fundos imobiliários invistam diretamente em direitos creditórios, que atualmente são restritos aos FIAGROs.
Ajustes nas Assembleias
A proposta da CVM inclui ajustes nas regras quanto ao quórum mínimo exigido para a realização de assembleias, a qual passaria a ser:
- Para FIIs com até 100 cotistas: 50% das cotas.
- Para FIIs de 101 a 10.000 cotistas: 25%.
- Para FIIs com mais de 10.000 cotistas: 15%.
Envio de Sugestões
As contribuições e sugestões referentes às propostas devem ser enviadas dentro do prazo estipulado para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), através do e-mail: conpublicaSDM0625@cvm.gov.br.
Acesso ao Edital Completo
Para mais detalhes, consulte o edital completo disponível através do link fornecido pela CVM.
Fonte: www.moneytimes.com.br
