Investigação do Governo Americano sobre o STF Brasileiro
Decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foram utilizadas na investigação conduzida pelo governo americano para estabelecer tarifas de até 25% sobre produtos originários do Brasil nos Estados Unidos.
Práticas e Decisões do Judiciário Brasileiro
O relatório se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, datada de 1974. Nele, é concluído que determinadas práticas e decisões do Judiciário brasileiro são consideradas “irracionais ou discriminatórias”, provocando danos ao comércio norte-americano, com foco especial nas empresas de tecnologia.
O Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR) analisou diversas decisões nesse contexto, incluindo a suspensão da plataforma Rumble prevista para 2025 e o bloqueio da plataforma X entre agosto e outubro de 2024. Além disso, o relatório menciona ações judiciais contra o podcaster brasileiro Monark, que teve diversas contas desmonetizadas pela Justiça brasileira enquanto residia na Flórida.
Em 2024, Moraes determinou o bloqueio das contas do criador de conteúdo em todas as redes sociais. Ele também foi impedido de criar novas contas oficiais, sob a justificativa de que ele estaria disseminando informações falsas sobre o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O youtuber também foi condenado a pagar uma multa de R$ 300 mil.
Mudança no Marco Civil da Internet
O documento de 107 páginas destaca um agravamento da insegurança jurídica após o STF declarar parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet de 2014. Este artigo exigia uma autorização judicial prévia para que a responsabilidade civil surgisse em decorrência de conteúdos publicados por terceiros.
O ministro Dias Toffoli foi o relator do processo que responsabilizou as grandes empresas de tecnologia pelo conteúdo que é veiculado em suas plataformas. Segundo a análise feita pelos Estados Unidos, a decisão do STF retirou a proteção que essas empresas tinham, forçando-as a optar entre assumir riscos financeiros significativos ou censurar conteúdos legítimos preventivamente.
Adicionalmente, o relatório afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas que determinaram a remoção de conteúdos políticos, assim como a suspensão global de perfis de usuários que residem nos EUA e no Brasil. Essas ordens, além da proibição de informar os afetados e da imposição de multas diariamente severas, foram consideradas violações da liberdade de expressão garantida pela legislação dos Estados Unidos.
A reportagem do Times Brasil – Licenciado exclusivo CNBC – tentou contatar o STF, mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.
Fonte: timesbrasil.com.br