Operação Sem Refino
A nova operação denominada Sem Refino da Polícia Federal (PF) está em andamento nesta sexta-feira, dia 15, com a execução de mandatos de busca e apreensão que têm como alvos o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o empresário Ricardo Magro, que é o controlador da Refit, identificada como a maior devedora contumaz do Brasil.
Contexto da Ação
Autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), essa investigação busca elucidar um esquema de sonegação de impostos, ocultação patrimonial e evasão de recursos para o exterior.
Debates sobre Devedor Contumaz
A movimentação gerou discussões a respeito do conceito de "devedor contumaz" e de como determinar a classificação de uma empresa nesse contexto. Segundo informações divulgadas pela Receita Federal, o termo refere-se a companhias que frequentemente falham em cumprir suas obrigações fiscais, faltando com o pagamento de impostos de forma sistemática.
A legislação vigente caracteriza como devedor contumaz os contribuintes que apresentam inadimplência substancial, reiterada e injustificada.
Critérios de Inadimplência
Para a Receita Federal, a dívida é considerada substancial quando o total de créditos tributários em situação irregular ultrapassa R$ 15 milhões e corresponde a mais de 100% do patrimônio da empresa. A inadimplência reiterada é identificada quando há irregularidades contínuas em quatro períodos consecutivos, ou em seis períodos alternados, dentro de um intervalo de 12 meses. A inadimplência injustificada refere-se à falta de pagamento sem justificativas adequadas.
O comportamento de um devedor contumaz é marcado pela "inadimplência substancial, intencional e reiterada do pagamento de tributos, ultrapassando os limites da inadimplência e se situando no campo da ilicitude, com significativos prejuízos para toda a sociedade", conforme aponta a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
Caso Refit
Em novembro de 2025, a Receita Federal identificou o Grupo Refit, alvo de uma megaoperação que investigava um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, como um “devedor contumaz”. De acordo com a Receita, a organização se destaca como a maior devedora de impostos no Brasil, possuindo dívidas que superam R$ 52 bilhões, conforme dados atualizados pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Em uma declaração feita através da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, o ministro relatou: "A dívida estimada com o Fisco chega a R$ 52 bilhões. As investigações culminaram nas Operações Cadeia de Carbono e Poço de Lobato, revelando uma engenharia societária sofisticada para ocultar bens e dificultar a atuação da Receita e de credores."
Desdobramentos da Operação
Nesta sexta-feira, a Polícia Federal identificou que Cláudio Castro teria possibilitado, no estado do Rio de Janeiro, um ambiente propício para a realização de atividades ilegais vinculadas à Refit, que está associada ao empresário Ricardo Magro, que também é alvo da operação.
Além de Cláudio Castro e Ricardo Magro, outras doze pessoas fazem parte da lista de alvos da Polícia Federal. Um mandado de prisão contra Ricardo Magro será enviado para inclusão na Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal).
Reações dos Envolvidos
A defesa do ex-governador Cláudio Castro se manifestou, afirmando que foi surpreendida pela operação e que até o momento não tomou conhecimento detalhado sobre os motivos que justificam o pedido de busca e apreensão. Apesar disso, ressaltaram que Castro está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos, convencido de sua integridade.
A nota apresentada pela defesa afirma: "Todos os procedimentos realizados durante sua gestão respeitaram os critérios técnicos e legais estabelecidos na legislação vigente, incluindo aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do Estado, que seguem normas específicas, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes."
Por sua vez, a empresa Refit declarou que as questões tributárias envolvendo a companhia estão sendo tratadas por meio de processos judiciais e administrativos, e argumentou que a atual gestão herdou passivos tributários de administrações anteriores. Em sua nota, a Refit destacou: "A Refit jamais falsificou declarações fiscais em busca de vantagens tributárias. Os laudos científicos da carga apreendida nas operações mais recentes atestam que o produto importado é óleo bruto de petróleo, conforme devidamente declarado nos documentos de importação."
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
