Atuação da AGU na Defesa do Brasil em Caso de Censura
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou seu apoio à atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no contexto da defesa do Brasil em relação ao caso da Rumble contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Essa colaboração da AGU implica um pedido para ingresso nos processos judiciais que estão sendo analisados pela Justiça Federal dos Estados Unidos, movidos pelas empresas estrangeiras Rumble e Trump Media & Technology Group.
Ação Judicial nos Estados Unidos
Em 2025, as duas empresas iniciaram uma ação judicial nos Estados Unidos pedindo a nulidade das ordens de restrição e bloqueio que foram emitidas por Moraes. O fundamento utilizado por elas é que as determinações do magistrado brasileiro configuram censura e transgridem o direito à liberdade de expressão.
A Rumble, que funciona como uma plataforma de compartilhamento de vídeos similar ao YouTube, já foi mencionada em decisões do STF que requisitaram a remoção de certos conteúdos. Entretanto, a plataforma não atendeu às determinações de Moraes, pois não dispõe de um representante legal em território brasileiro. As empresas reclamantes alegam que Moraes infringiu a legislação americana ao ordenar que a Rumble suspendesse a conta do blogueiro Allan dos Santos.
Impacto Sobre a Trump Media
Os advogados da Trump Media destacam que as restrições tentadas por Moraes às operações da Rumble no Brasil também afetam negativamente a empresa, uma vez que a plataforma fornece serviços essenciais para a manutenção da rede social Truth Social, que é amplamente utilizada pelo ex-presidente americano Donald Trump.
Proposta de Defesa da AGU
No ofício assinado na segunda-feira, dia 1º, e direcionado à presidência do STF, o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, expressou que a AGU se coloca à disposição para atuar em nome da República Federativa do Brasil. O intuito é a defesa institucional do Estado em foro estrangeiro, sustentando essas ações com base na imunidade de jurisdição do Estado brasileiro. Roman ressaltou a importância de proteger os atos soberanos praticados pelo Poder Judiciário nacional, bem como as demais teses processuais adequadas segundo o ordenamento jurídico vigente.
Resposta de Edson Fachin
Na resposta elaborada na terça-feira, dia 2, Fachin esclareceu que o objetivo é contestar, em tribunal estrangeiro, as decisões de Moraes que foram tomadas "no estrito exercício da função jurisdicional e referendadas pelo órgão colegiado competente desta Suprema Corte".
Fachin enfatizou que a questão transcende a figura individual do ministro do STF, envolvendo aspectos como a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no país e, em última análise, a própria soberania nacional. Ele considerou pertinente e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas necessárias para defender o Estado brasileiro no contexto das ações movidas nos Estados Unidos.
Fonte: www.moneytimes.com.br
