Supremo Tribunal Federal Reconhece Igualdade Salarial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na última quinta-feira, dia 14, sobre a constitucionalidade da lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. Esta decisão tem repercussão significativa, pois trata de um tema relevante no contexto das relações laborais no Brasil.
A Lei de Igualdade Salarial
A Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que as empresas devem assegurar salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função, eliminando assim a disparidade salarial baseada em gênero.
A nova norma modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê que, em casos de discriminação salarial por motivo de gênero, as empresas estarão sujeitas a uma multa equivalente a dez vezes o valor do salário discriminado.
Outro aspecto importante da legislação determina que empresas com mais de 100 empregados devem divulgar relatórios semestrais sobre transparência salarial, promovendo uma maior visibilidade das práticas remuneratórias dentro das corporações.
Neste julgamento, os ministros analisaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que foi protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) com o objetivo de assegurar a eficácia da lei, além de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) impetradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, ambos se opondo à norma.
Os Votos dos Ministros
O relator da ação, Alexandre de Moraes, votou a favor da constitucionalidade da lei e apontou a existência de várias diretrizes internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) que garantem a igualdade de remuneração entre gêneros. O ministro também sublinhou a diretriz da Constituição brasileira que propõe a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Em suas palavras, Moraes destacou: “Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres constituem 51,5% da população brasileira.” Este depoimento reforça a necessidade de uma abordagem mais justa nas relações de trabalho.
Todos os outros ministros acompanharam o voto do relator, resultando em um veredicto unânime: 10 votos a favor e nenhum contra.
A Visão de Cármen Lúcia, a Única Ministra da Corte
A ministra Cármen Lúcia, a única mulher da Corte, enfatizou que a lei confere uma efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade. Contudo, ela fez considerações de que, apesar da importância da norma, ainda existem lacunas que precisam ser enfrentadas. “O preconceito não desaparece. O preconceito contra a mulher persiste de forma perversa e cruel. Falo com convicção. Todas nós mulheres enfrentamos isso de alguma maneira,” afirmou Lúcia.
A ministra fez uma referência à escritora Carolina Maria de Jesus, ao mencionar que “antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário.” Essa observação ilustra uma crítica à forma como a desigualdade se manifesta nos dias atuais e retrata a urgência de um olhar mais atento sobre esse problema.
Lúcia completou seu discurso dizendo: “O preconceito se manifesta no olhar, em palavras, em risos debochados, e em formas de desdém que vão além da discriminação aberta.”
Desafios Identificados por Flávio Dino
O ministro Flávio Dino abordou os desafios que permanecem na luta pelos direitos das mulheres, destacando a necessidade de combater discursos misóginos, que incluem, por exemplo, a promoção de cursos que pretendem “ensinar homens a serem homens”. Além disso, mencionou o movimento redpill, que propaga a ideia de que mulheres manipulam e exploram os homens.
Dino observou: “Os desafios se expressam na epidemia de estupros e feminicídios, na proliferação de discursos misóginos, que não se restringem à internet, mas também se manifestam em ações como aqueles cursos que ensinam homens a serem homens. Vemos que, subjacente, está a promoção de uma visão que sugere que homens estariam sendo oprimidos pelas mulheres, conceito que foi popularizado pela obra cinematográfica Matrix.”
Os outros ministros que também votaram em favor da constitucionalidade da lei foram Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.
**Com informações da Agência Brasil.
Fonte: www.moneytimes.com.br
