Anúncio do Governo sobre Benefícios Tributários e Despesas com Pessoal
O governo sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), divulgou que irá congelar a criação e a ampliação de benefícios tributários, além de estabelecer um limite para o aumento real (considerada a inflação) das despesas com pessoal em 0,6% para o ano de 2027.
Decisões no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O acionamento dos gatilhos foi anunciado com o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, na quarta-feira, dia 15. Essa decisão é consequência de uma alteração na legislação do arcabouço fiscal realizada no final de 2024, juntamente com o pacote fiscal que o governo propôs naquela ocasião.
Interpretação do Governo sobre Gatilhos Fiscais
Conforme reportado pelo jornal Estadão, houve uma interpretação por parte do governo para não acionar os gatilhos no ano de 2026, que é um ano eleitoral, transferindo a necessidade de adequação para o ano seguinte. O Tribunal de Contas da União (TCU) e as consultorias de orçamento da Câmara e do Senado entendiam que os impactos dessas regras deveriam ser aplicados já a partir de 2026. O ministro, porém, ao abordar o tema, mencionou que tentaram criar uma “confusão” em relação à regra vigente.
Regras Estabelecidas para Déficit Primário
A normatização determina que, na ocorrência de déficit primário em 2025, o que se confirmou com um déficit de R$ 61,7 bilhões nas contas públicas, fica automaticamente vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários no ano subsequente. Além disso, fica prohibido elevar as despesas com pessoal além dos 0,6% em termos reais.
Impacto nas Despesas com Pessoal
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou em uma entrevista coletiva que essa regra conduzirá a uma desaceleração da taxa média de crescimento das despesas com pessoal, que deverá cair de uma média de 6% entre os anos de 2023 e 2026 para algo em torno de 3,5% a 4% no período entre 2027 e 2030.
Projeções da Equipe Econômica
As previsões apresentadas pela equipe econômica para as despesas com pessoal indicam um crescimento de 4,2% para o ano de 2027, seguido de 3,8% em 2028, de 3,6% em 2029 e, novamente, de 3,6% em 2030, após um aumento de 6,1% registrado entre 2023 e 2026. De acordo com o ministro, isso resulta em aproximadamente 20% dos gastos crescendo dentro do limite mínimo estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Fonte: www.moneytimes.com.br