Governo do Distrito Federal Sanciona Acordo com o STF
O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou o acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) que disponibilizará um socorro financeiro no valor de R$ 6,6 bilhões para o Banco de Brasília (BRB). A publicação do texto da Lei nº 7.914 ocorreu no Diário Oficial do DF na quarta-feira, dia 24 de outubro.
Aprovação de Ajuda Financeira
A lei permite que o Poder Executivo do DF formalize uma operação de ajuda financeira com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Os recursos obtidos têm como finalidade exclusiva a realização de um aporte de capital no banco estatal, o que visa melhorar suas condições financeiras.
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Este novo texto modifica a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que estabelece diretrizes sobre as ações que o Distrito Federal deve adotar na sua função como acionista controlador, especificamente visando ao restabelecimento e ao fortalecimento das condições econômicas e financeiras do BRB.
Entenda o Acordo
De acordo com o texto que foi aprovado pelo STF, o governo do DF recebeu autorização para contratar uma operação através do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) com um limite de até 16% da receita corrente líquida do Distrito Federal. O fechamento do acordo ocorreu no dia 28 de maio, no entanto, foi necessário que o GDF acionasse o STF para suspender os efeitos da nota C na Capacidade de Pagamento (Capag) recebida.
O projeto estipula que os valores aportados pelo governo distrital deverão ser devolvidos ao longo do tempo pelo BRB, incluindo encargos financeiros e outros custos relacionados à operação. Essa devolução poderá acontecer por meio da distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) ou outros métodos previstos nas normas.
O texto da lei admite a possibilidade de recuperação dos recursos através da venda parcial da participação acionária do Distrito Federal no banco, desde que o controle estatal da instituição seja mantido e que uma participação mínima de 52% das ações com direito a voto seja preservada.
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Restrições Fiscais Impostas
Como uma contrapartida para o empréstimo, o governo do Distrito Federal terá que implementar restrições fiscais, conforme estipulado no artigo 167-A da Constituição Federal. Isso significa que o GDF ficará proibido de realizar novos concursos públicos, de conceder reajustes salariais e de criar cargos que possam resultar no aumento das despesas públicas. Essas restrições deverão ser mantidas até que o pagamento do empréstimo seja concluído ou até que o DF recupere a classificação A na Capag.
Relembre o Caso
O BRB vem enfrentando diversas dificuldades financeiras, especialmente após a aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. Parte dessas operações se encontra sob investigação devido a supostas irregularidades e à possível falta de lastro financeiro associado.
Conforme informações fornecidas pelo próprio banco, a perda estimada necessária para cobrir essas perdas e fortalecer o capital regulatório da instituição é de R$ 8,8 bilhões. Diante deste cenário complicado, o BRB se viu na necessidade de buscar uma injeção rápida de liquidez que permita restaurar sua capacidade financeira, manter as operações em funcionamento e atender às exigências estabelecidas pelo Acordo de Basileia no âmbito do sistema financeiro.
Fonte: timesbrasil.com.br
