Novas Resoluções do Fnac e CMN
O Comitê Gestor do Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil) e o CMN (Conselho Monetário Nacional) recentemente aprovaram uma série de novas resoluções com o objetivo de tornar as normas de concessão de empréstimos mais atraentes para as companhias aéreas que desejam acessar recursos do fundo. A principal alteração refere-se à redução na proporção anual de voos que as empresas deverão realizar nas regiões da Amazônia Legal e do Nordeste.
Alterações na Proporção de Voos
Anteriormente, as empresas aéreas estavam obrigadas a aumentar em 30% a proporção anual de voos nas regiões mencionadas, em comparação aos números do ano anterior, para que pudessem obter empréstimos via Fnac. Com a nova resolução aprovada, esse percentual foi reduzido para 15%.
Além disso, as áreas que desejam acessar o empréstimo agora poderão fazê-lo se 17,5% de suas decolagens anuais ocorrerem em estados na Amazônia Legal e no Nordeste, uma diminuição em relação ao percentual anterior, que era de 20%.
Prazo para O cumprimento das Metas
Uma outra alteração importante refere-se ao prazo que as companhias aéreas têm para alcançar o percentual mínimo de voos exigido. Agora, as empresas terão um prazo de até 24 meses para atingir essa meta, devendo manter o nível por um período mínimo de um ano após cumprir o objetivo. Anteriormente, o prazo estabelecido para essa meta era de 18 meses.
Taxas de Juros e Linhas de Financiamento
As taxas de juros para os financiamentos continuam situadas entre 6,5% e 7,5% ao ano, dependendo da modalidade de crédito que for escolhida. Através dessa iniciativa, um total de R$ 4 bilhões estará disponível em crédito, distribuídos em seis linhas de financiamento que incluem desde a aquisição de aeronaves fabricadas em território nacional até a compra de combustível sustentável de aviação (SAF) produzido no Brasil.
Linhas de Financiamento Disponíveis
Os recursos do Fnac poderão ser utilizados para diversas finalidades, dentre as quais:
- Aquisição de combustível sustentável de aviação (SAF).
- Manutenção de aeronaves.
- Manutenção de motores.
- Aquisição de aeronaves, motores, peças e componentes associados, incluindo serviços de capacitação para aeronautas e aeroviários com limites de até 30% do valor da aeronave.
- Pagamento antecipado de aeronaves.
- Infraestrutura logística.
Além disso, as companhias aéreas também poderão utilizar os recursos para a contratação de garantias contratuais, incluindo seguros-garantia, que estão vinculadas aos respectivos financiamentos.
Compromissos e Exigências
Entre as contrapartidas exigidas pelo Comitê Gestor do Fnac, destaca-se o compromisso das companhias aéreas em adquirir SAF, garantindo assim uma redução adicional nas emissões de CO₂, superior à meta estipulada por lei, que atualmente é de 1 ponto percentual ao ano até se atingir 10%.
Outro critério para a concessão dos recursos é que as empresas aéreas que buscarem o financiamento não poderão aumentar o pagamento de lucros e dividendos a seus acionistas durante o período de carência dos empréstimos.
Manifestação do Governo
O ministro da pasta, Silvio Costa Filho, explicou em nota que “políticas públicas devem ser orientadoras do comportamento desejado. Se estamos emprestando recursos com taxa de juros privilegiada, é necessário que haja benefícios diretos para a população, como a redução da emissão de gases de efeito estufa”.
Apelo do Setor Aéreo
O aprimoramento das normas de concessão de empréstimos a companhias aéreas com recursos do Fnac era uma demanda do setor. A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), que representa a Latam, a Azul e a Gol, manifestou em dezembro sua intenção de levar sugestões ao governo para tornar as condições de financiamento mais viáveis. A versão anterior do texto era considerada por muitas empresas como “boa”, mas com aspectos que tornavam seu acesso inviável.
O CEO da Latam Brasil, Jerome Cadier, criticou o desenho original da proposta, afirmando que o modelo proposto inviabilizava o acesso aos recursos para as três principais companhias aéreas que operam no Brasil. Durante a apresentação dos resultados da empresa no terceiro trimestre de 2025, Cadier afirmou: “Com as condições de hoje, nenhuma das três empresas conseguiria acessar o recurso”.
Expectativas do Ministério
Após as alterações, o Ministério de Portos e Aeroportos prevê que as primeiras operações de financiamento estejam contratadas até o final do primeiro semestre deste ano. Segundo o secretário de Aviação Civil, Daniel Longo, os ajustes realizados visam aumentar a efetividade da política e adaptar as regras às exigências do setor, respondendo assim às manifestações das empresas.
Longo destacou que a equipe ouviu os relatos das empresas e do mercado e tomou as medidas necessárias para conferir maior proporcionalidade às contrapartidas exigidas para o acesso aos recursos do Fnac.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br