Alertas sobre o Julgamento do TCU
O governo brasileiro levantou um alerta em relação aos possíveis impactos que um julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU), agendado para esta quarta-feira (17), pode ter sobre projetos bilionários no setor de infraestrutura, abrangendo desde ferrovias até rodovias, telecomunicações e energia elétrica.
Acordo da Concessão Ferroviária
O foco do julgamento é um acordo que visa a repactuação da concessão ferroviária da Malha Sudeste, operada pela MRS Logística. Esta concessão teve seu contrato renovado até 2056. Os principais acionistas da MRS incluem grandes empresas como Vale, CSN e Usiminas.
Transferência de Recursos
O acordo em questão foi elaborado na Secex Consenso, que é a Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU. Ele estipula a transferência de R$ 2,8 bilhões da MRS para uma conta vinculada à concessão. Esses recursos têm o potencial de serem investidos em outros projetos de ferrovias, incluindo a EF-118, que conecta o Rio de Janeiro ao Espírito Santo, e a Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste), projetos que serão conduzidos por outras concessionárias privadas ou pelo próprio governo.
Opinião da AudFiscal
Entretanto, em um parecer incluído no processo, a AudFiscal, Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal do TCU, manifestou-se contrária a essa proposta. Os auditores sustentam que os recursos em questão, que são contrapartidas exigidas na renovação antecipada do contrato, possuem natureza pública. Assim, sua destinação deveria ser aos cofres estatais e transitar pelo Orçamento Geral da União (OGU).
Ação do Ministério dos Transportes
Nos últimos dias, o Ministério dos Transportes tem se mobilizado, respaldado por pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de convencer os ministros do tribunal de contas de que a interpretação da AudFiscal é equivocada e que, caso prevaleça, poderia comprometer projetos bilionários em outros setores da infraestrutura.
Exemplos Adicionais de Recursos Vinculados
O governo tem apresentado diversos exemplos de contas vinculadas que poderiam ter seu futuro questionado em decorrência de uma eventual decisão adversa do TCU. Entre esses exemplos estão as concessões de rodovias, cujas contas são utilizadas para receber verbas destinadas à aceleração de obras de duplicação das pistas, cumprindo prazos mais rápidos do que os exigidos pelos contratos. Além disso, há obrigações assumidas por operadoras de telefonia que, ao conseguir licenças de exploração do 5G, se comprometeram a levar conectividade a escolas públicas. Também são citados investimentos na revitalização de bacias hidrográficas, como a do Rio São Francisco, que ocorreram como contrapartida à privatização da Eletrobras.
Em diferentes níveis, o governo argumenta que uma decisão desfavorável do TCU nesta quarta-feira poderia impactar esses projetos.
Mecanismos de Investimento
Após a promulgação da Lei 13.448, em 2017, o governo implementou um mecanismo conhecido como "investimento cruzado" nas ferrovias que tiveram suas concessões renovadas. Como parte desse arranjo, as operadoras assumiam o compromisso de realizar obras que não estavam necessariamente atreladas às suas concessões, em troca de um prazo contratual estendido de 30 anos.
Um exemplo notório é o da Vale, que conseguiu estender a exploração da EFVM (Estrada de Ferro Vitória-Minas) e está investindo na construção de parte da Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), que conecta Goiás a Mato Grosso, como contrapartida a este acordo.
Diagnóstico do Governo
Nos últimos anos, o governo identificou que esse modelo de investimento cruzado não resultou na realização das obras da forma como havia sido esperado. Em resposta a essa constatação, surgiu a proposta, aprovada pela Secex Consenso, de depositar os recursos devidos em uma conta vinculada para que possam ser utilizados em projetos diferentes que serão posteriormente leiloados.
