Renúncia Fiscal Estimada com o MEI
O Ministério da Fazenda calcula uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021. Este projeto visa aumentar o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Apesar do potencial impacto negativo nas contas públicas, a proposta conta com o apoio do governo federal.
Aprovação do Projeto
O PLP 108/2021 já recebeu aprovação no Senado e está atualmente à espera de análise na Câmara dos Deputados. Na Câmara, o texto encontra-se sob a relatoria do deputado Jorge Goetten, do partido Republicanos de Santa Catarina.
Alterações Propostas no MEI
O projeto propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais e permite que o microempreendedor possa contratar até dois empregados, ao contrário da legislação atual, que permite apenas um. Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.
Contexto Atual
A última atualização do teto do MEI ocorreu em 2018. Dados do Sebrae revelam que, no início de 2025, mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados, pois ultrapassaram a faixa limite de faturamento.
Outros Projetos em Tramitação
Além do projeto que eleva o teto do MEI, existem outros oito textos em tramitação no Congresso Nacional que têm levantado preocupações na equipe econômica do governo. A estimativa é que a aprovação dessas propostas possa gerar um impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano.
Maior Impacto Fiscal
Entre os projetos em análise, a alteração na faixa de faturamento do MEI apresenta o maior impacto fiscal esperado. A seguir estão alguns desses projetos e suas respectivas estimativas de impacto financeiro:
PL 5.122/2023 – Renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União: até R$ 140 bilhões em 13 anos, o equivalente a cerca de R$ 10,7 bilhões por ano.
PLP 108/2021 – Elevando o teto do Simples Nacional: renúncia de receita estimada em R$ 50 bilhões por ano.
PEC 231/2019 – Ampliação do Fundo de Participação dos Municípios: reduz as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.
PEC 5/2023 – Ampliação da imunidade tributária de templos religiosos: custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
PLP 11/2026 – Criação de benefícios para entidades sem fins lucrativos: renúncia de R$ 1 bilhão por ano.
PEC 383/2017 – Vínculo de recursos ao Sistema Único de Assistência Social: gera uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, totalizando um acréscimo entre 2026 e 2030.
PL 4.728/2020 – Instituição de um novo Programa Especial de Regularização Tributária: tem um custo médio estimado em R$ 8,8 bilhões anuais.
PL 1.365/2022 – Refere-se a médicos e cirurgiões-dentistas: expectativa de aumento de despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem considerar estados, municípios e a rede Ebserh.
- PEC 14/2021 – Criação de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: déficit atuarial estimado em R$ 3 bilhões por ano.
Considerações Finais sobre o Impacto Fiscal
De acordo com informações do governo federal, as estimativas mencionadas envolvem tanto renúncias de receita quanto despesas obrigatórias. Isso inclui a equalização de taxas de juros e os impactos previdenciários, ambos com efeitos diretos sobre as contas públicas.
A equipe econômica também acrescentou que as médias anuais foram calculadas considerando uma distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária. Dessa forma, o impacto efetivo em cada exercício pode se revelar superior às estimativas apresentadas.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
