Isenção de Impostos para Veículos PCD: O Retorno do Debate Judicial

Defasagem dos Limites de Isenção Tributária

A defasagem dos limites de isenção tributária aplicados a veículos destinados a pessoas com deficiência está novamente sendo questionada no Judiciário. O Instituto Dr. Benício moveu mandados de segurança coletivos para contestar os tetos atualmente imposicionados aos benefícios do IPI, ICMS e IPVA.

Limites de Isenção

A isenção do IPI é válida para veículos avaliados em até R$ 200 mil. Já os limites em tributos estaduais, como o ICMS e o IPVA, frequentemente são inferiores. No estado de São Paulo, por exemplo, esses limites se aproximam de R$ 120 mil. O Instituto Dr. Benício argumenta que tais valores não têm acompanhado a inflação nem a valorização dos automóveis, especialmente em relação aos veículos que possuem adaptações.

Impacto das Adaptações no Valor do Veículo

Na prática, itens como plataformas de acesso, comandos manuais e adaptações estruturais podem fazer com que o valor final do automóvel ultrapasse o limite estipulado. Caso o preço do veículo exceda esse teto, mesmo que por uma pequena margem, o consumidor pode perder o benefício integralmente.

Visão da Sociedade Brasileira de Bioética

Para Henderson Fürst, que é diretor da Sociedade Brasileira de Bioética, a defasagem compromete o propósito da política pública. Ele ressalta que “um veículo adaptado representa dignidade e acessibilidade para muitas pessoas e famílias, promovendo maior inclusão social e a diminuição das diversas barreiras invisíveis enfrentadas pelas pessoas com deficiência”.

Propostas de Atualização

O Instituto Dr. Benício defende que os limites sejam atualizados com base na inflação e que as isenções sejam aplicadas de forma proporcional quando o valor do veículo ultrapassar o teto legal. Celso Benício, diretor-presidente da entidade, aponta que a discussão vai além do âmbito fiscal. Ele afirma que “quando limites desatualizados impedem o acesso a isenções do IPI, ICMS e IPVA, não é apenas um benefício fiscal que está em jogo, mas sim o direito à mobilidade, à autonomia e à dignidade das pessoas com deficiência”.

Possíveis Consequências da Discussão

Se a tese proposta pelo Instituto Dr. Benício avançar, isso poderá levar a uma pressão sobre a União e os Estados para que revisem os critérios de acesso às isenções tributárias correspondentes.