A Justiça Federal da Flórida autorizou a entrada do Brasil, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), no processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta terça-feira, dia 23.
A Corte também negou, por enquanto, o pedido das empresas para que se reconhecesse formalmente a revelia do magistrado. Isso significa que, neste momento, o tribunal não aceitou a solicitação para registrar que Moraes não respondeu à ação no prazo estipulado.
Com essa decisão, o Brasil poderá participar oficialmente do processo com o objetivo de defender Moraes em sua função de ministro do STF. Além disso, o tribunal adiou sua análise sobre o pedido da AGU para extinguir a ação, concedendo um prazo de até 14 dias para que Rumble e Trump Media apresentem uma resposta.
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AGU solicita a extinção da ação
A atuação da AGU neste caso teve início em junho, quando o órgão requisitou autorização à Justiça americana para intervir no processo e pediu a extinção da ação. A argumentação brasileira sustenta que Rumble e Trump Media processaram Moraes por atos que ele praticou na qualidade de ministro do STF, e não como pessoa física. Dessa forma, a AGU afirma que o Brasil é o verdadeiro interessado na controvérsia, e que as decisões judiciais brasileiras não devem ser questionadas pela Justiça dos Estados Unidos.
Em paralelo, a Justiça Federal da Flórida suspendeu uma ordem anterior que requereria que as empresas solicitassem o reconhecimento formal da revelia, caso Moraes não apresentasse resposta no prazo estipulado.
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Debate sobre a revelia
A discussão acerca da revelia emergiu após a Justiça da Flórida, em maio, ter autorizado que Moraes fosse notificado por e-mail, devido a tentativas malsucedidas de citação. Naquela ocasião, o tribunal determinou que as empresas notificassem o ministro dentro de um prazo de 30 dias e, caso não houvesse resposta, solicitassem o reconhecimento formal da revelia.
As empresas apresentaram um comprovante de citação onde informavam que Moraes fora notificado por e-mail em 24 de maio. Posteriormente, Rumble e Trump Media pediram que a Corte reconhecesse a revelia do ministro.
Entretanto, a decisão emitida nesta terça-feira suspendeu a ordem anterior e rejeitou o pedido “sem prejuízo”, o que implica que as empresas podem refazer a solicitação após a análise do pedido de extinção da ação apresentado pelo Brasil, caso ainda seja pertinente.
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Processo contém ordens referentes a plataformas digitais
A ação foi protocolada em 2025 por Rumble e Trump Media contra Moraes, com o intuito de obter uma declaração da Justiça americana afirmando que as ordens atribuídas ao ministro para a suspensão de contas em plataformas digitais não podem ser executadas nos Estados Unidos.
As empresas alegam que essas determinações infringem a Primeira Emenda da Constituição americana, além de contrariar legislações relativas a plataformas digitais e regras de proteção de dados. Na defesa, as companhias argumentam que tais ordens são contrárias à política pública dos Estados Unidos e à legislação da Flórida sobre o reconhecimento de decisões estrangeiras.
Na decisão proferida nesta terça-feira, a Corte não entrou no mérito das alegações apresentadas. O tribunal não decidiu, portanto, se Moraes pode ser processado nos Estados Unidos ou se as ordens que lhe foram atribuídas são suscetíveis de execução em território americano. Esses tópicos serão abordados em uma fase posterior, após as empresas responderem ao pedido de extinção feito pelo Brasil.
Fonte: timesbrasil.com.br
