Prazo para Entrega da Declaração
Acaba neste domingo (31) o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A declaração deve ser feita com base no ano de 2025 e é obrigatória para todas as empresas, mesmo aquelas que não registraram faturamento durante o ano.
Consequências do Atraso
O não cumprimento do prazo para a entrega da declaração resulta em uma multa conhecida como Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). Os valores da multa começam em R$ 50 e aumentam em 2% ao mês de atraso, sendo limitada a 20% dos tributos declarados. Caso a multa seja paga em até 30 dias após o prazo, o valor será reduzido em 50%, totalizando R$ 25.
Além disso, o CNPJ do microempreendedor pode ser considerado inapto devido à omissão da declaração.
Obrigações do MEI
A Receita Federal reforça que, caso o faturamento do MEI ultrapasse o limite permitido, o empreendedor deve buscar a orientação de um profissional de contabilidade para proceder com o desenquadramento do regime.
De acordo com a determinação do governo federal, os chamados Microempreendedores Individuais são aqueles que apresentam uma receita bruta anual de até R$ 81 mil.
A declaração pode ser realizada através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
Passo a Passo para a Declaração do MEI
1. Acesso ao Portal
Acesse o Portal do Empreendedor, disponível na plataforma Gov.br.
2. Selecione a Opção de Declaração
Clique na opção “Já sou MEI” e, em seguida, escolha “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Entregar a Declaração
No menu à direita, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”.
4. Informar CNPJ
Informe o CNPJ e clique em “continuar”.
5. Seleção do Ano da Declaração
Selecione o ano referente à declaração, que é 2024.
6. Valores da Receita Bruta
Informe o valor da receita bruta total do empreendimento, preenchendo os valores referentes à prestação de serviços e também para comércio e indústria. Se o MEI se enquadrar em uma das duas categorias, o valor da outra deve ser preenchido como R$ 0,00.
7. Informação sobre Contratação
O MEI também deve indicar se houve contratação de empregado durante o período de declaração.
8. Revisão da Declaração
Após preencher todas as informações, revise cuidadosamente os tributos pagos e confirme a declaração clicando em “Transmitir”.
9. Obtendo o Recibo de Entrega
Clique em “Recibo de Entrega” para salvar o comprovante de envio.
Declaração Retificável
Assim como a declaração convencional de Imposto de Renda, a DASN-SIMEI pode ser retificada em caso de erros nas informações.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
