Julgamento do Imposto sobre Grandes Fortunas pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quinta-feira, dia 23, o julgamento que aborda a obrigatoriedade do Congresso Nacional em criar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Esse tributo está previsto na Constituição brasileira há mais de 30 anos, mas até o momento não foi implementado. O cerne da discussão gira em torno da omissão do Legislativo e se essa omissão é considerada inconstitucional.
Posicionamento de Especialistas
Especialistas em tributação, como o tributarista Alexandre Teixeira Jorge, defendem que a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas não representa uma obrigação, mas sim uma faculdade do Congresso. Na perspectiva desse grupo, a falta de ação do Legislativo não constitui inconstitucionalidade, o que adiciona complexidade ao julgamento que será realizado pelo STF.
Implicações da Decisão do STF
Se a Corte decidir a favor da ação, será necessário estabelecer o alcance dessa decisão. Uma das possibilidades é que o STF apenas notifique o Congresso para que legisle sobre o assunto dentro de um prazo determinado. Outra alternativa seria que, em caso de nova inação por parte do Legislativo, o tribunal definisse as regras do imposto. Tal decisão não apenas terá impacto imediato sobre a tributação de grandes fortunas no Brasil, mas também irá delinear os limites entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no país.
Fonte: veja.abril.com.br
