Projeto de Lei Alternativo para Isenção do Imposto de Renda
O projeto de lei alternativo para a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR), que foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) na manhã desta terça-feira, dia 23, tem como destaque a proposta de criação de um programa voltado para a renegociação de dívidas tributárias. Esse programa atenderia pessoas físicas com rendimentos de até R$ 5 mil.
Críticas à Tramitação na Câmara dos Deputados
Renan Calheiros, que ocupa o cargo de presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, expressou sua insatisfação em relação à lentidão da Câmara dos Deputados na votação de um projeto do governo federal. Essa proposta original visa a isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem até R$ 5 mil mensais. Diante da demora, Calheiros decidiu apresentar uma alternativa.
Resgate de Proposta do Governo
O relatório do senador resgata integralmente o projeto que foi enviado pelo governo à Câmara. Essa proposta inclui mecanismos para compensar a renúncia fiscal que será gerada pela isenção. Além disso, estabelece um imposto efetivo mínimo de 10% para indivíduos que tenham rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
Introdução do Programa Especial de Regularização
Uma das inovações trazidas pelo projeto de Calheiros é o “PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) Baixa Renda”. Esse mecanismo visa permitir que brasileiros com rendimentos de até R$ 5 mil possam refinanciar, com condições especiais, suas dívidas pendentes junto à Receita Federal relativas a impostos não pagos.
Compensação de Perdas de Arrecadação
O relatório também prevê a compensação, por um período de dez anos, para eventuais perdas na arrecadação que estados e municípios possam sofrer devido à expansão da isenção do imposto.
Andamento da Votação
O projeto ainda não foi votado na sessão, pois senadores solicitaram um pedido de vista. O tema deverá ser novamente debatido pela CAE na quarta-feira, dia 24.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
