Projeto de Lei que Oferece Passagens Aéreas Gratuitas para Aposentados
Aprovação na Câmara
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados analisou e deu parecer favorável ao projeto de lei (PL) 1439/2025. Essa proposta busca estabelecer um programa de gratuidade em voos comerciais para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitem de tratamento médico. O objetivo é atender aqueles segurados que precisam realizar exames, consultas ou cirurgias que não estão disponíveis em suas cidades de origem.
Subsídio às Companhias Aéreas
De acordo com o modelo proposto, o governo federal se responsabilizará por conceder um subsídio direto às companhias aéreas que se cadastrarem para participar do programa. O texto da proposta estabelece um teto de subsídio que pode chegar até R$ 200 por trecho para cada bilhete emitido. Este limite estipulado deve incluir também o valor total das taxas de embarque aeroportuárias.
Limitações de Uso do Benefício
Para a utilização do benefício, a proposta define uma cota limitada de até dois bilhetes de ida e volta por ano para voos nacionais. Entretanto, o texto contempla a possibilidade de que esse limite possa ser ampliado em casos excepcionais, desde que devidamente atestados por uma junta médica.
Acompanhante Gratuito
O direito à gratuidade se estende também a um acompanhante, caso o beneficiário tenha mais de 70 anos, seja uma pessoa com deficiência ou apresente limitações físicas que exijam assistência contínua durante o percurso. Essa medida visa garantir um suporte necessário para aqueles que enfrentam dificuldades de locomoção.
Processo de Reserva das Passagens
A reserva das passagens será feita por meio de um sistema integrado que será gerido em conjunto pelo INSS e pelo Ministério da Saúde. Para que a emissão das passagens sem custo seja efetivada, caso o projeto se torne lei, os segurados do INSS precisarão atender a certas exigências de comprovação documental.
Documentação Necessária
O processo para solicitar a gratuidade requer a apresentação de um documento oficial de identificação com foto, extrato comprovante da aposentadoria e um comprovante do agendamento médico na localidade de destino. Além disso, a validação do pedido será condicionada à apresentação de um laudo técnico emitido por um profissional que seja credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), que ateste a necessidade de deslocamento para a realização do procedimento médico.
Situação Atual do Projeto
Etapas de Análise
Atualmente, a medida ainda não está em vigor, considerando que o texto já cumpriu apenas a primeira de quatro etapas de análise na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Neto Carletto (PP-BA) e conta com parecer favorável do deputado Bebeto (PP-RJ). O projeto tramita em caráter conclusivo.
Próximos Passos
O texto agora será encaminhado para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nessas instâncias sem recurso para o plenário, o projeto seguirá sua trajetória em direção à votação no Senado, antes de passar pela sanção do presidente da República.
Fonte: www.moneytimes.com.br