Projeto de Lei Fortalece o Cade
O projeto de lei que visa fortalecer o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na regulação das plataformas digitais, comumente conhecidas como big techs, já está tramitando no Congresso Nacional desde o mês de setembro. A proposta foi apresentada pelo governo federal.
Criação de Superintendência Especializada
A iniciativa propõe a criação de uma nova superintendência dentro do Cade, que terá autonomia semelhante à atual Superintendência-Geral (SG), mas será dedicada exclusivamente aos mercados digitais. O superintendente encarregado dessa nova área será indicado pelo presidente da República, tendo sua nomeação sujeita à aprovação do Senado. Esta nova estrutura especializada contará com equipes técnicas que terão a responsabilidade de monitorar e investigar as práticas de plataformas que detêm um alto poder de mercado. O monitoramento e as investigações seguirão parâmetros inspirados em legislações vigentes nos Estados Unidos e na União Europeia.
Cenário de Fiscalização e Intervenção
A advogada Nathalie Frias, sócia da área concorrencial do escritório de advogados Almeida Prado e Hoffmann, comenta que “o papel do Cade ganha centralidade nesse contexto, na medida em que a autoridade antitruste passa a ter novas ferramentas para fiscalizar e, quando necessário, intervir em práticas potencialmente abusivas”. Essa avaliação destaca a importância da nova superintendência para o fortalecimento das normativas frente às práticas comerciais no ambiente digital.
Empresas Sujeitas à Análise do Cade
De acordo com o texto do projeto de lei, as empresas que estarão sujeitas à análise do Cade são aquelas que apresentarem um faturamento anual superior a 5 bilhões de reais no Brasil ou um faturamento global superior a 50 bilhões de reais. Essa definição estabelece um critério claro para a atuação do órgão regulador sobre as grandes plataformas que operam no país.
Fonte: veja.abril.com.br