Proposta de Emenda à Constituição
Na segunda-feira, dia 25, o deputado Leo Prates, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentou um substitutivo que altera a obrigatoriedade para empregados que recebem acima de R$ 21,1 mil mensais, propondo que esses profissionais não sejam obrigados a seguir as novas regras de jornadas de trabalho.
Considerações sobre o Mercado de Trabalho
Em sua justificativa, o deputado argumentou que é fundamental considerar as diferentes realidades que existem dentro do mercado de trabalho e como essas realidades devem ser avaliadas pelo sistema jurídico. Prates destacou que trabalhadores altamente qualificados têm menos necessidade de tutela por parte dos empregadores e são mais aptos a negociar as condições em que exercem suas atividades, concedendo-lhes autonomia na definição dessas condições.
Além disso, o parlamentar explicou que o atual regime de jornada de trabalho impede que profissionais com formação superior tenham uma rotina mais flexível, levando-os a preferir contratos na modalidade de pessoa jurídica (PJ). Prates ainda destacou que, ao tentarem escapar do controle da jornada, esses empregados perdem direitos importantes, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros mecanismos de proteção social.
Assim, a proposta do substitutivo sugere que os trabalhadores com remunerações mensais acima da quantia mencionada estejam isentos das regras que estabelecem limites para a jornada de trabalho e do controle de ponto diário.
Mudanças na Jornada de Trabalho Brasileira
Durante a mesma sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, declarou que a proposta de eliminação da escala 6×1 resultaria em um limite de jornada de trabalho de 40 horas semanais, a ser implementado após um ano da transição.
Atualmente, existe uma proposta para a redução da carga horária de 44 para 42 horas semanais, uma mudança que deve ser aplicada após um período de 60 dias a partir da promulgação da nova norma. O início dessa contagem de prazo ocorrerá após a oficialização da nova emenda à Constituição, que precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Além da redução da carga horária, o relator Leo Prates incluiu em sua proposta a exigência de que os trabalhadores tenham duas folgas semanais, sendo uma delas "preferencialmente aos domingos". Apesar dessa regra, os trabalhadores ainda terão a opção de escolher folgas que não necessariamente precisam ser concedidas em dias consecutivos.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
