Regulação do Trabalho por Aplicativos
O relatório referente ao projeto de lei que visa regulamentar o trabalho por aplicativos no Brasil, disponibilizado na terça-feira, 9, pode ocasionar um aumento significativo nos preços de corridas e entregas em todo o país. Projeções do setor sugerem que os valores das entregas podem dobrar, enquanto as tarifas das corridas por meio desses aplicativos tendem a se aproximar das cobradas por taxistas.
Propostas do Relator
A proposta elaborada pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), inclui diversas medidas, como:
- Estabelecimento de uma tarifa mínima de R$ 8,50 por corrida ou entrega.
- Limitação das taxas de serviço cobradas pelas empresas.
- Contribuições previdenciárias com alíquotas que podem chegar a 23% para as plataformas.
- Implementação de obrigações financeiras para os motoristas, como:
- Adicional para viagens realizadas durante a noite.
- Adicional para viagens aos domingos e feriados.
- Aumento de 30% nas tarifas de todas as corridas no mês de dezembro, similar à bandeira 2 dos táxis.
- Possibilidade de um bônus se o veículo possuir câmera.
Reação da Associação de Defesa do Consumidor
Em uma declaração, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste manifestou que “o texto mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços”.
A entidade ressalta que solicitou participação nas discussões relativas à construção do projeto e na comissão especial da Câmara que aborda o tema, mas não obteve retorno. Proteste defende que uma regulação deve considerar os impactos para todos os setores envolvidos.
A associação argumenta que é possível avançar na proteção social e na segurança jurídica para trabalhadores que utilizam plataformas digitais sem prejudicar os consumidores. “Para isso, é essencial que o impacto econômico das propostas seja avaliado com precisão e que os consumidores sejam efetivamente incluídos no debate, conforme determina a própria Constituição ao definir sua proteção como um princípio fundamental da política econômica”, afirma a nota.
Construção do Relatório
O relatório foi elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) após meses de audiências públicas, que contaram com a participação de 77 convidados, predominando representantes dos trabalhadores e acadêmicos, porém sem incluir entidades de defesa do consumidor. Recentemente, Coutinho também buscou aproximação com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e do Trabalho, Luiz Marinho, que têm promovido uma maior participação do governo nas discussões sobre o tema.
Além disso, o relator teve reuniões frequentes com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. O ministro tem utilizado a estrutura institucional da Corte para criticar o modelo de trabalho em plataformas digitais e defender que essa atividade se enquadre nas normas do direito trabalhista.
Preocupações das Plataformas
As plataformas digitais alertam que um dos dispositivos incluídos na proposta pode levar cerca de 20% dos usuários, especialmente os de menor renda, a não conseguir arcar com os serviços. Eles também projetam que essas medidas resultarão em um aumento nos preços das corridas, o que poderá causar uma diminuição na demanda e, consequentemente, uma queda na renda total dos trabalhadores.
Em uma nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa essas empresas, descreveu o relatório como “uma proposta legislativa trágica, que provocaria um aumento de preços capaz de tornar impraticáveis os serviços de entrega e transporte de passageiros para 125 milhões de brasileiros que atualmente utilizam esses aplicativos”.
Fonte: veja.abril.com.br
